Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA para acrescer fundamentos ao acórdão acerca do requerimento de isenção dos recolhimentos previdenciários. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. Acórdão pela Relatora.