Processo: 0151200-71.2008.5.04.0411

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: RO-01512-2008-411-04-00-3
CNJ: RO-0151200-71.2008.5.04.0411 - 1a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 1.  Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casa de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE 
 2.  Fundação Universitária de Cardiologia - Instituto de Cardiologia - Hospital Viamão 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Raquel Paese (RS - 15663) 
 1.  Fernanda Palombini Moralles (RS - 36321) 
 2.  Adair Chiapin (RS - 7169) 
 2.  Graziela Monteiro Faleiro (RS - 67260) 
 
 Recorrido(a)(s):  Os mesmos  
 Advogado(a)(s):  Os mesmos  

 
Recurso de: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casa de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE
RR fls. 254 e ss.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
O preparo é inexigível.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Assistenciais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Substituição Processual.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219, 329/TST.
- contrariedade à(s) OJ(s) 304 SDI-I/TST.
- violação do(s) art(s). 5º, LXXIV, 8º, III, 133 da CF.
- violação do(s) art(s). 790, §3º, da CLT; 14, 16 da Lei 5.584/70; 5º da LICC; 2º, §1º e §2º, da Lei 8.906/94.
- divergência jurisprudencial.
A 1ª Turma, embora tenha reformado o juízo de improcedência da ação, entendeu incabíveis honorários assistenciais ao Sindicato. A decisão registra:  De acordo com o entendimento desta Relatora, a concessão do benefício da assistência judiciária, em processos onde o sindicato atua como substituto processual, destina-se aos substituídos e não à entidade sindical, sendo, portanto, viável o deferimento dos respectivos honorários, desde que preenchidos pelos trabalhadores os requisitos da Lei nº 5584/70. Na hipótese, o sindicato atua como substituto processual, pleiteando a assistência judiciária em nome próprio, cuja credencial sindical junta na fl. 10, têm-se por não atendidos os requisitos da Lei 5584/70 para o deferimento de honorários assistenciais. A Lei nº 1060/50, que estabelece normas para a concessão de Assistência Judiciária aos necessitados, aplicável nesta Justiça Especializada, se dirige ao empregado como pessoa física, e não à pessoa jurídica, que é o caso do sindicato. Nega-se, pois, provimento ao recurso. 
Rejeitou os embargos declaratórios opostos pelo Sindicato-autor, nestes termos:  Os fundamentos expostos no julgado são claros e suficientes para refutar os argumentos pelos quais o sindicato autor sustenta fazer jus aos honorários de assistência judiciária, inclusive no que diz respeito à aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 790, § 3º, da CLT. Entendeu-se que, porque pleiteado pela entidade sindical em nome próprio, e não em nome dos substituídos, o benefício não é devido, não se tratando, nesta hipótese, de negar a assistência jurídica gratuita aos necessitados, na forma assegurada por lei. De resto, a intepretação dada pelo autor ao artigo 4º da Lei 1060/50, qual seja, de de que sugere interpretação de que este benefício possa ser concedido também às pessoas jurídicas, colide com o entendimento adotado pela Turma. Logo, não havia razão para que se fizesse referência a tal dispositivo na forma pretendida. Não há omissão a ser sanada no julgado, estando prequestionada a matéria debatida. (Grifei, Relatora: Ana Luiza Heineck Kruse, acórdãos fls. 241 e ss.).
A decisão não contraria as Súmulas e a Orientação Jurisprudencial indicadas.
Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
Não serve ao confronto de teses divergentes aresto superado por iterativa e notória jurisprudência do TST, forte no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST (RR-107300-64.1996.5.17.0001 - Fase Atual: E, SDI-1, DEJT 10/12/2010; RR-82400-50.2006.5.05.0017 - Fase Atual: E-ED, SDI-1, DEJT 26/11/2010; RR-167200-18.2003.5.03.0099 - Fase Atual: E, SDI-1, DEJT 01/10/2010; RR-115100-74.2005.5.15.0037 - Fase Atual: E, SDI-1, DEJT 28/06/2010).
Reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve para confronto de teses.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Recurso de: Fundação Universitária de Cardiologia - Instituto de Cardiologia - Hospital Viamão
RR fls. 275 e ss.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 818 da CLT; 333, I, do CPC; 2º, "b", da Lei 3.999/61.
- divergência jurisprudencial.
A Turma condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais aos substituídos, aos seguintes fundamentos:  A prova oral revela que a função precípua do coletador, é justamente realizar as coletas de material (sangue) do paciente. Além desta, realizam algumas atividades burocráticas relativas aos exames, como acondicionamento e etiquetagem do material e a entrega dos resultados dos exames. Por vezez (sic), também realizam a preparação de lâminas. A coleta de material e preparação de lâminas são tarefas próprias dos auxiliares de laboratório, razão suficiente para enquadrar os coletadores na Lei 3.999/61. O fato de não realizarem outras atividades dos auxiliares, como aviar e preparar meios de cultura e fórmulas, não lhes retira a qualificação como auxiliares, pois decorre apenas da organização que se deu ao laboratório da reclamada. Acolhe-se, pois, o pedido e defere-se aos substituídos o pagamento de diferenças salariais decorrentes da observância do piso salarial estabelecido pela Lei 3.999/61, nos termos em que postulado, com reflexos em FGTS, gratificações natalinas, quinquênios, férias com 1/3, 13º salários e horas extras, em parcelas vencidas e vincendas. As diferenças salariais deferidas já abrangem os repousos semanais remunerados. 
Não detecto violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista.
Reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve para confronto de teses.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 18 de abril de 2011.
MARIA HELENA MALLMANN
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/akps
 
 Documento assinado eletronicamente por Maria Helena Mallmann, Vice-Presidente do TRT da 4ª Região (Lei 11.419/2006).