Vistos, etc.

1)Intimem-se as partes para apresentarem cálculo de liquidação de sentença, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar pela autora, e obedecidos os seguintes critérios, quando não definidos outros, a respeito das mesmas matérias, na decisão liquidanda:

1.1)Atualização monetária, com base na Súmula 21 do E. TRT: Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva. 

1.2)Atualização do FGTS: Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

1.3)Contribuições previdenciárias, com base na Súmula 26 do E. TRT: Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido. 

1.4)Imposto de renda, com base na Súmula 51 do E. TRT: Os descontos fiscais incidem, quando do pagamento, sobre o valor total tributável, monetariamente atualizado, excluídos os juros de mora. Para apuração do total tributável, deve ser observado o artigo 44 da Lei 12.350/10, que alterou o artigo 12-A da Lei 7.713/88, bem assim observada a IN/RFB 1.127/11, esta quanto à tabela progressiva mensal.

1.5)Honorários de assistência judiciária, com base na Súmula 37 do E. TRT: Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação.

2)Decorrido o prazo supra concedido sem apresentação de cálculo, coloquem-se os autos à disposição do contador ad hoc ANDREI JOSE LEAL, que fica desde logo nomeado, dispondo de 15 dias para a apresentação da conta de liquidação.

3)Apresentada a conta pelas partes ou pelo contador, terá a parte adversa ou ambas as partes, conforme o caso, prazo preclusivo de 10 dias para manifestação, mediante específica intimação. Se necessária a intimação de ambas as partes, o prazo será sucessivo e iniciando pela autora.

Em 13/04/2012.