EMENTA: 
EMBARGOS DA RECLAMADA. OMISSÃO. ISENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. É omisso o julgado acerca do requerimento de isenção dos recolhimentos previdenciários. Não comprovando a reclamada que atende às exigências do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, não há falar em isenção de pagamento da contribuição previdenciária patronal. Dá-se  provimenento aos embargos apenas para acrescer fundamentos ao julgado. 
EMBARGOS DO RECLAMANTE. OMISSÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Os fundamentos expostos no julgado são claros e suficientes para refutar os argumentos pelos quais o sindicato autor sustenta fazer jus aos honorários de assistência judiciária, inclusive no que diz respeito à aplicação do  artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e  do artigo 790, § 3º, da CLT e à interpretação dada pelo autor ao artigo 4º da Lei 1060/50. Não existe omissão a ser sanada. 

VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 241/244, em que são embargantes FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA - INSTITUTO DE CARDIOLOGIA - HOSPITAL DE VIAMÃO E SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE  e embargados OS MESMOS.
A reclamada sustenta que o acórdão não examinou a questão, levantada em defesa, de que se trata de uma entidade filantrópica e  goza de isenção dos recolhimentos previdenciários. Requer seja sanada a omissão apontada. 
O reclamante sustenta omisso o julgado por não ter apreciado o recurso no que tange à aplicabilidade do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigo 790, § 3º, da CLT. Alega a existência de omissão também relativamente ao artigo 4º da Lei 1060/50.
Os autos vêm em mesa para julgamento. 
É o relatório.

ISTO POSTO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.
É omisso o julgado a respeito do requerimento, lançado em defesa, de isenção da reclamada dos recolhimentos previdenciáriso de sua responsabilidade. Passa-se, pois, a apreciar a questão:
A reclamada sustenta que se encontra fora do campo de incidência das normas que prevêem a contribuição patronal, por ser uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos e prestadora de serviços públicos. Invoca o disposto no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, que estabelece: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Salienta que o STF concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do art. 55, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. Assim, ressalta que os requisitos estão previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, os quais, no seus entender, encontram-se preenchidos. 
Cabe salientar que a liminar foi deferida, até decisão final da ação direta, para suspender a eficácia do artigo 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91 e acrescentou-lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732/1988. Ou seja, o inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que cancela a isenção da reclamada, ao proibir os dirigentes da instituição beneficiária de perceber remuneração dos cofres da entidade, não foi atingido pelo referido acórdão, estando em pleno vigor. Assim, não comprovando a reclamada que atende às exigências do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, não há falar em isenção de pagamento da contribuição previdenciária patronal. 
Dá-se, pois,  provimento aos embargos apenas para acrescer fundamentos, rejeitando-se a pretensão deduzida.  
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. 
Os fundamentos expostos no julgado são claros e suficientes para refutar os argumentos pelos quais o sindicato autor sustenta fazer jus aos honorários de assistência judiciária, inclusive no que diz respeito à aplicação do  artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 790, § 3º, da CLT. Entendeu-se que, porque pleiteado pela entidade sindical em nome próprio, e não em nome dos substituídos, o benefício não é devido, não se tratando, nesta hipótese, de negar a assistência jurídica gratuita aos necessitados, na forma assegurada por lei. 
De resto, a intepretação dada pelo autor ao artigo 4º da Lei 1060/50, qual seja, de de que  “sugere interpretação de que este benefício possa ser concedido também às pessoas jurídicas”, colide com o entendimento adotado pela Turma. Logo, não havia razão para que se fizesse referência a tal dispositivo na forma pretendida. 
Não há omissão a ser sanada no julgado, estando prequestionada  a matéria debatida.  

Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA para acrescer fundamentos ao acórdão acerca do requerimento de isenção dos recolhimentos previdenciários. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. 
Intimem-se.
Porto Alegre, 23 de junho de 2010 (quarta-feira).

DESª ANA LUIZA HEINECK KRUSE
Relatora