EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DA QUOTA PATRONAL DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. A análise acerca do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício legal de isenção da quota-patronal do INSS deve ser procedida na fase de execução quando da determinação do pagamento da contribuição. Embargos providos para, sanando a omissão e contradição apontadas e em efeito modificativo do julgado anterior, fazer constar que se remete à liquidação de sentença o exame da matéria referente à isenção da quota-patronal do recolhimento previdenciário. 

VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 251/252, em que é embargante FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA - INSTITUTO DE CARDIOLOGIA - HOSPITAL VIAMÃO e embargado SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE.
A reclamada opõe embargos declaratórios ao acórdão das fls. 251/252, sustentando que persiste a existência de omissão e contradição no julgado relativamente à isenção da cota patronal do INSS e reiterando a pretensão de reconhecimento da isenção perseguida.  
É o relatório.

ISTO POSTO:
A reclamada opõe embargos declaratórios ao acórdão das fls. 251/252, sustentando que persiste a existência de omissão e contradição no julgado relativamente à isenção da cota patronal do INSS e reiterando a pretensão de reconhecimento da isenção perseguida. 
Com razão a reclamada.
Ao analisar os embargos declaratórios anteriores, entendeu este Colegiado pela rejeição da pretensão de reconhecimento da isenção da cota patronal do recolhimento previdenciário, deixando de analisar a totalidade da matéria embargada, em especial à que diz respeito, diretamente, ao preenchimento dos requisitos necessários para a condição de entidade filantrópica, bem como aos documentos mencionados. 
Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 897-A, da CLT, e dá-se provimento aos presentes embargos declaratórios para acrescer fundamentos ao acórdão para fazer constar o que segue:
“Quanto à condição de entidade filantrópica para fins de isenção legal do recolhimento previdenciário da quota-parte patronal, a análise acerca do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício legal de isenção pretendida deve ser procedida na fase de execução quando da determinação do pagamento da contribuição. 
Assim, remete-se à liquidação de sentença o exame da matéria referente à isenção da quota-patronal do recolhimento previdenciário.”   
Embargos providos.

Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA para acrescer fundamentos ao acórdão,  fazendo constar que se remete à liquidação de sentença o exame da matéria referente à isenção da quota-patronal do recolhimento previdenciário.
Intimem-se.
Porto Alegre, 21 de julho de 2010.

DES.ª ANA LUIZA HEINECK KRUSE
Relatora