Processo: 0000198-33.2013.5.04.0232

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0000198-33.2013.5.04.0232 - 2a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Sociedade Educação e Caridade - Hospital Dom João Becker 
 
 Advogado(a)(s):  
 Fabio Adriano Sturmer Kinsel (RS - 37925) 
 Jacimar Luciano Valar (RS - 57721) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul 
 
 Advogado(a)(s):  
 Cezar Corrêa Ramos (RS - 34214) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de cálculo.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). art. 192 da CLT, entre outras alegações.
A Turma julgadora definiu a base de cálculo do adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "A respeito da matéria, esta Turma Julgadora passou a considerar decisão prolatada pelo TST no processo n. 494331-04.1998.5.03.0102, cujo Relator e Presidente da Primeira Turma, Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa, pronunciou-se no sentido de que, embora o entendimento daquela Corte já estivesse consolidado nas edições da Súmula n. 228 e do Precedente n. 2 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, "retomava-se o debate sobre o tema", uma vez que o STF reputou ser a posição desta Justiça Especializada relativamente à adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade ofensiva ao artigo 7º, IV, da Constituição da República. Em julgamento levado a efeito no dia 22.11.2010, entendeu aquele Colegiado, portanto, pelo provimento do apelo interposto pela parte autora para "determinar que o adicional de insalubridade devido ao empregado seja calculado sobre o salário contratual". Desse modo, na linha do acórdão em referência, tenho deva ser adotado, como base de incidência do adicional de insalubridade, o salário básico dos substituídos - e não a totalidade das verbas componentes da sua remuneração, como pretendido -, observado, por analogia, o teor do parágrafo 1º do artigo 193 da CLT, que estabelece a base de cálculo do adicional de periculosidade. Registro, a respeito da aplicação analógica do dispositivo em tela, que o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição da República prevê o adicional de remuneração para o trabalho prestado em condições penosas, insalubres ou perigosas, havendo de se concluir, necessariamente, pela intenção do legislador de conferir idêntico tratamento aos adicionais de periculosidade e insalubridade. São devidas aos substituídos, pois, diferenças de adicional de insalubridade, pela adoção do salário básico como base de cálculo, com reflexos na remuneração do período relativo às férias com 1/3, nas gratificações natalinas, em horas extras e FGTS". (Relator: Alexandre Corrêa da Cruz). 
Considero violado o artigo 192 da CL, com base na Súmula Vinculante 04 do STF, na linha das decisões proferidas por aquela Corte no sentido de que a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende a parte final do inciso IV do artigo 7º da Constituição, garantida a sua utilização até a edição de lei que discipline a base de cálculo (Acórdão processo RE 565.714/SP, Relatora Ministra Carmen Lúcia, grifei) e de que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade (Acórdão processo Rcl 6.266-MC/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, grifei).
Admito o recurso, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Reclassificação.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios.
Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pela parte recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 14 de agosto de 2014.

                                  ANA LUIZA HEINECK KRUSE
                               Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/macm