EMENTA:
DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL Inviável a liberação do depósito recursal efetuado antes da decretação da falência do reclamado, porquanto não mais integrava seu patrimônio quando da quebra da empresa. 

VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante HOSPITAL MAIA FILHO LTDA (MASSA FALIDA) e agravado SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL .

Inconformado com a decisão da fl. 839, recorre o executado. Em suas razões de agravo de petição das fls. 856-63 requer seja determinada a liberação do depósito recursal.
Com contraminuta às fls. 870-2, os autos são remetidos ao Tribunal para julgamento.
É o relatório.

ISTO POSTO:
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO
1 CABIMENTO DO RECURSO
Considerando tratar-se de massa falida, não há necessidade de prova da  garantia do Juízo.

2 DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL
O Juízo de origem, por meio da decisão da fl. 839, indeferiu a liberação dos depósitos recursais das fls. 648 e 705, salientando que a falência do ora agravante ocorreu após a realização dos depósitos, que, portanto, seriam ao Juízo.
Inconformado com a decisão, agrava de petição o executado. Sustenta que a falência foi decretada em 08-3-05, devendo o depósito recursal ser liberado, uma vez que o Juízo da Falência atrai todas as ações e créditos. Traz à colação decisões a respeito. 
Sem razão.
Salienta-se que à falência decretada em 08-3-05 não se aplica a Lei 11.101/05, que foi publicada em 09-02-05, e entrou em vigor apenas 120 após sua publicação. Conforme art. 192 da Lei 11.101/05, os processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início da vigência da lei nova serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.
Dispõe o art. 24 do Decreto-Lei nº 7661/45, em seu parágrafo segundo, inciso I, que não estão sujeitas a universalidade do juízo falimentar as ações e execuções que tenham se iniciado antes da falência. 
Na hipótese dos autos, a execução iniciou-se anteriormente à decretação da falência da agravante. 
Em 28-11-01 o reclamado efetuou o depósito recursal da fl. 648, no valor de R$ 3.196,10. Em 26-11-02, o reclamado complementou o depósito para interposição do recurso de revista, no valor de R$2.196,10 (fl. 705). Os dois depósitos ocorreram em datas anteriores à decretação da falência ocorrida em 08-3-05 (fl. 738).
Por demasia, registre-se, ainda que, nos termos do disposto no art. 39 do Decreto-Lei antes referido, a falência engloba todos os bens do devedor existentes na época da sua decretação, com o que, por óbvio, os valores recolhidos a título de depósito recursal muito antes da quebra não mais integravam o patrimônio do demandado, não havendo como inseri-los nos bens da massa falida. 
Neste sentido o acórdão nos autos do processo 00508-1996-009-04-00-4, relatado pela Juíza Ione Salin Gonçalves:

“DA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. MASSA FALIDA. O depósito recursal visa à garantia da futura execução da decisão que a recorrente pretende reformar. Ainda que se trate de execução contra Massa Falida, quando a decretação de falência tiver sido superveniente ao depósito, esse não mais integra o patrimônio da massa. Agravo não provido”

Bem como o acórdão 01018-1995-002-04-00-0, relatado pelo Juiz Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa:

“DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. LIBERAÇÃO EM FAVOR DO EXEQÜENTE. Sendo o depósito recursal espécie de prévia garantia do crédito reconhecido em Juízo, tem-se que sua realização em momento anterior à decretação da quebra de pessoa jurídica gera o desprendimento de tal numerário do patrimônio do devedor, não integrando o ativo que compõe a massa falida, devendo ser liberado em favor do exeqüente. Aplicação dos arts. 899, §1º, da CLT e 39 do Decreto-Lei nº 7.661/45, sendo dado provimento ao Agravo de Petição.”

Portanto, nega-se provimento ao agravo de petição do executado.

Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
À unanimidade de votos, negar provimento ao agravo de petição do executado.
Intimem-se.
Porto Alegre, 17 de novembro de 2005 (quinta-feira).

JOSÉ FELIPE LEDUR – Relator