EMENTA: Embargos de Declaração. Os embargos de declaração são cabíveis quando no acórdão houver contradição, obscuridade ou omissão, a teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC, o que não ocorre in casu. Provimento negado.

VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, opostos ao acórdão das fls. 674/677, em que é embargante HOSPITAL MAIA FILHO LTDA  e embargado SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL .

O reclamado opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 674/677, sustentando que há, em tal decisão, obscuridade e omissão. Requer que esta Turma Julgadora se pronuncie acerca dos vícios que aponta, assim como o prequestionamento da matéria, nos moldes do Enunciado nº 297 da Súmula do TST (fls. 679/682).
Regularmente processados, vêm os embargos para julgamento, na forma da lei.
É o relatório.

ISTO POSTO:
Sustenta o embargante que os pontos obscuros que objetiva esclarecer são: 1) a imprestabilidade dos documentos inautênticos juntados com a inicial, no caso de condenação definitiva, e 2) limitação da multa àqueles empregados que ainda não foram beneficiados com acordos realizados em ações individuais.
Quanto ao ponto 1, o aresto embargado é expresso, no sentido de que “não há falar em inépcia dos pedidos formulados na inicial apenas por falta de autenticidade dos instrumentos normativos que embasam a pretensão. A discussão proposta pelo reclamado, no aspecto, é apenas no que tange à alegada inobservância dos artigos 830 e 872 da CLT, e não em relação ao conteúdo das normas coletivas adunadas aos autos, com a inicial, mediante cópia reprográfica. Cabe ressaltar que se faz necessária a impugnação ao conteúdo dos mencionados documentos.” (fl. 675). Não se vislumbra, pois, no ponto referido pelo embargante, omissão ou obscuridade, tendo esta Turma Julgadora se referido expressamente aos artigos 830 e 872 da CLT.
Em relação ao ponto 2 (limitação da multa àqueles empregados que ainda não foram beneficiados com acordos realizados em ações individuais), trata-se de matéria inovatória que não constou nas razões recursais de fls. 641/647, sendo esta a razão pela qual o aresto não se pronuncia a respeito de tal matéria. Não se trata de omissão no aresto, mas de omissão da própria parte.
Acerca do prequestionamento, entende-se que já restou concretizado, nos termos do entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 297 da Súmula do TST: “Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.” Além disso, o Precedente  Jurisprudencial n.º 118 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que: “Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal, para ter-se como prequestionado este.”
Nega-se provimento aos embargos.  
Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamado.
Intimem-se.
Porto Alegre,  16 de outubro de 2002.

MARIA HELENA MALLMANN SULZBACH – Juíza no exercício da Presidência e Relatora