EMENTA: MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E GRATIFICAÇÃO DE NATAL. Hipótese em que restou demonstrado o atraso no pagamento dos salários e da gratificação de natal, mantendo-se a condenação do reclamado ao pagamento da multa estipulada nos instrumentos coletivos juntados com a petição inicial. Recurso não provido.
GRATIFICAÇÃO DE NATAL. O reclamado não comprova o pagamento da segunda parcela da gratificação natalina do ano de 1998, limitando-se a afirmar que sempre procurou cumprir com suas obrigações contratuais e sociais. Frise-se que as obrigações devem ser efetivamente cumpridas pelo empregador, devendo este responder pelas conseqüências do seu inadimplemento. Recurso desprovido.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente HOSPITAL MAIA FILHO LTDA e recorridos  SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL.

Inconformado com a sentença de fls. 614/618 e 634/636, que julgou a ação parcialmente procedente, recorre ordinariamente o reclamado (fls. 641/647). Busca ser absolvido da condenação ao pagamento de multa por atraso nos pagamentos de salários e de gratificação de natal, assim como de gratificação de natal de 1998.
Há contra-razões às fls. 656/660.  
É o relatório.

ISTO POSTO:
MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL.
Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento da multa por atraso no pagamento dos salários e da gratificação de natal de cada um dos substituídos. Afirma que o estado de penúria da rede hospitalar, bem como a dantesca situação em que se encontra são fatos notórios e que dispensam maiores comentários. Sustenta, em síntese, que não poderia ser penalizado por atraso no cumprimento de suas obrigações, quando o próprio Estado não cumpre as obrigações que mantém com os hospitais. Aduz tratar-se a espécie  de inexigibilidade de outra conduta, da condição supralegal e, de forma analógica, o instituto do factum principes. Assevera que o reclamante deixou de trazer aos autos, como lhe competia, demonstrativo das infrações cometidas e das multas pleiteadas, bem como dos atrasos no pagamento de salários e 13ºs salários, o que trona inepta a inicial. Acrescenta que se impõe, ainda, a declaração da inépcia da inicial em relação aos dissídios acostados aos autos, ao argumento de que referidos documentos não observam a forma prescrita em lei, em total desrespeito ao que dispõem os artigos 830 e 872, parágrafo único da CLT.
Sem razão.
Cabe referir, em primeiro lugar, que não há inépcia da inicial pelo fato do reclamante não anexar à inicial demonstrativo das infrações cometidas pelo reclamado, das multas pleiteadas e dos atrasos no pagamento de salários e 13ºs salários, uma vez que se trata de prova a ser produzida no decorrer da instrução. Também não há falar em inépcia dos pedidos formulados na inicial apenas por falta de autenticidade dos instrumentos normativos que embasam a pretensão. A discussão proposta pelo reclamado, no aspecto, é apenas no que tange à alegada inobservância dos artigos 830 e 872 da CLT, e não em relação ao conteúdo das normas coletivas adunadas aos autos, com a inicial, mediante cópia reprográfica. Cabe ressaltar que se faz necessária a impugnação ao conteúdo dos mencionados documentos. Neste sentido, tem decidido este Tribunal: “Considera- se hábil o documento, comum às partes e apresentado como prova, quando a impugnação a ele oposta limita-se à falta de autenticação, sem qualquer alegação quanto ao seu conteúdo. O processo é instrumento, não se podendo colocar a forma acima da essência.” (TRT 4ª Região, Proc. RO 94.024998-9, 3ª Turma, sendo Relator o Exmo. Juiz Mário Chaves, D.O.E./RS de 26.02.96). De outra parte, cabe referir que o próprio reclamado apresentou, com sua defesa, documentos em cópias reprográficas sem autenticação.
Entende-se que deve ser mantida a condenação do reclamado ao pagamento da multa por atraso no pagamento dos salários e da gratificação de natal de cada um dos substituídos. Transcreve-se, a propósito, o seguinte trecho da bem lançada sentença, que ora se adota como razões de decidir: “É público e notório que o Estado não cumpre com a obrigação de repassar em dia o pagamento dos valores aos Hospitais pelo atendimento por intermédio do Sistema Único de Saúde. Nada obstante tal fato, a situação não se enquadra na hipótese legal do art. 486 da CLT, porquanto essa exige a paralisação das atividades da empresa, por ato governamental, não sendo esse o caso. Assim, não se acolhe como fato extintivo da obrigação a alegação levantada. Quanto aos atrasos, em que pese a impugnação do demandado ao número de dias, prevalece o pagamento a destempo dos salários, conforme demonstrativo apresentado pelo próprio reclamado, conforme se verifica á fl. 595. Assim, o reclamante é credor da multa normativa por atraso no pagamento dos salários, conforme condições estipuladas pelos instrumentos coletivos juntados com a petição inicial, limitado o valor da multa ao valor de um salário para cada substituído, em cada um dos meses em que ocorreu o atraso, por força do disposto no art. 920 do Código Civil, pois a multa, por ser acessória, não pode ser superior a obrigação principal, que no caso é o salário.” (fl. 616).
Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.   
GRATIFICAÇÃO DE NATAL.
Sustenta o reclamado que, em relação ao pagamento das gratificações natalinas, a documentação acostada aos autos demonstra que sempre procurou cumprir com suas obrigações contratuais e sociais.
Sem razão.
Verifica-se que o reclamado, conforme assevera o Juízo de primeiro grau, deixou de impugnar o demonstrativo da fl. 583, elaborado pelo reclamante, que revela que não houve o pagamento da segunda parcela da gratificação natalina do ano de 1998. Portanto, deve prevalecer o informado em tal demonstrativo. Além do mais, não basta ao empregador procurar cumprir com suas obrigações para se desonerar destas. Frise-se que as obrigações devem ser efetivamente cumpridas, devendo o empregador responder pelas conseqüências do seu inadimplemento.
Nega-se provimento ao recurso.    

Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 
Intimem-se.
Porto Alegre,  14 de agosto de 2002.

MARIA HELENA MALLMANN SULZBACH - Juíza  no exercício da Presidência e  Relatora