Vistos, etc.
HOMOLOGO, por sentença, o acordo alcançado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, à exceção do ítem 8 que diz respeito a pessoas que não fazem parte do presente processo.
Custas e recolhimentos fiscais deverão ser quitados pela ré até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo e comprovados nos autos.
As contribuições previdenciárias incidentes devem ser efetuadas, observando o valor ora acordado, no mesmo prazo em que devem ser pagos os créditos, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas, conforme a Lei 11.941/2009, que inclui o parágrafo 3º ao artigo 43 da Lei 8.212/91.
Intimem-se as partes.
Ciência à União.
Em 28/01/2014.