EMENTA: GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SINDICATO. O benefício da gratuidade da justiça e os honorários assistenciais se destinam somente ao empregado como pessoa física e não à pessoa jurídica legalmente constituída, hipótese dos autos, em que o reclamante é o sindicato da categoria profissional. Recurso a que se nega provimento.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE/RS E HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. e recorridos OS MESMOS.

Ambas as partes, inconformadas com a decisão das fls. 957-65, interpõem, recurso ordinário.
O reclamado, Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., às fls. 975-82, renova a argüição de prescrição total do direito de ação. No mérito, pretende que seja reconhecida a regularidade da alteração contratual relativa à jornada e ver-se absolvido da condenação ao pagamento como extras dos minutos relativos aos intervalos.
O Sindisaúde/Estado do Rio Grande do Sul, a sua vez, às fls. 991-94, postula a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários assistenciais e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Com contra-razões do reclamado, às fls. 998-1.003, e do reclamante, às fls. 1.005-1.019, sobem os autos a este E. Tribunal.  
É o relatório.

ISTO POSTO:
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.
PRESCRIÇÃO.
O recorrente sustenta que deve ser declarada a prescrição do direito de ação, porquanto a demanda somente foi ajuizada, em 03.09.04, após o transcurso de dois anos da alteração contratual, ocorrida no período de 01.01.01 até 31.08.02, por ato único do empregador. Requer seja aplicado o entendimento contido na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Invoca o disposto no artigo 193 do Código Civil de 2002. 
Sem razão.
A presente ação foi ajuizada em 03.09.04 e visa o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de alteração unilateral da jornada de 6h para 6h15min. Considerando-se que os substituídos contemplados na sentença eram ou continuam sendo empregados do reclamado na ocasião do ajuizamento desta ação, inexiste prescrição a ser pronunciada, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.  
Rejeita-se.
JORNADA. ALTERAÇÃO.
O reclamado afirma que a alteração realizada está dentro dos limites do poder diretivo do empregador e foi feita em benefício dos trabalhadores. Sustenta que não se trata de aumento de carga horária, pois os intervalos são computados na duração do trabalho, nos termos do artigo 71, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Invoca o entendimento da Súmula 342 do Tribunal Superior do Trabalho. Acrescenta, ainda, que a alteração contratual, em tela, deu-se por determinação do Tribunal de Contas, uma vez que o recorrente faz parte da Administração Pública e, portanto, devem ser observados os princípios instituídos no artigo 37 da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, artigo 5º, II, da Constituição Federal.
Sem razão.
Com efeito, restou incontroverso nos autos que os empregados da reclamada que tinham jornada de seis horas, à época da alteração contratual, tiveram sua jornada acrescida de 15min, ou seja, passou a ser de 6h15min. 
Na qualidade de empregados regidos pelas normas trabalhistas, os empregados do reclamado enquadrados nessas condições, têm direito à proteção das condições de trabalho previstas nas normas consolidadas. Dessa forma, a alteração contratual noticiada incontroversamente nos presentes autos, se enquadra nas disposições protetivas da Consolidação das Leis do Trabalho, no particular, artigo 468. Os substituídos foram contratados para laborar em jornada de 6h, o que pressupõe a anuência do empregador de que os 15min de intervalo intrajornada a que tinham direito os empregados com esta jornada, já estavam incluídos na jornada contratual de 6h. Desse modo, a alteração contratual exigida pelo demandado a partir de determinado período contratual, para cumprimento da jornada de 6h15min, configura afronta a direito adquirido quando da contratação. Correta, pois, a declaração de nulidade da alteração da jornada imposta pelo recorrente no período de 01.01.01 a 31.08.02, em face dos termos do artigo 468 consolidado.
Nega-se provimento ao apelo.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O demandado, em face da absolvição quanto ao principal, requer a absolvição do pagamento dos honorários advocatícios. 
Não há na r. sentença condenação ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual resta sem objeto o recurso, no item.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.
O benefício da gratuidade da justiça e os honorários assistenciais se destinam somente ao empregado, pessoa física, e não à pessoa jurídica legalmente constituída, hipótese dos autos, em que o reclamante é o sindicato da categoria profissional.
Recurso a que se nega provimento.
Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do reclamado. À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do reclamante.
Intimem-se.
Porto Alegre, 26 de julho de 2007 (quinta-feira).

LEONARDO MEURER BRASIL - Juiz Relator