Processo: RO-00863-2004-001-04-00-3 - 5a. Turma
   
      PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-00863-2004-001-04-00-3 - 5a. Turma  

  
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.  
 Advogado(a)(s):  Dante Rossi (RS - 3161)  
 Recorrido(a)(s):  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE/RS  
 Advogado(a)(s):  Renato Kliemann Paese (RS - 29134)  

 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 07/08/2007 - fl. 1030; recurso apresentado em 15/08/2007 - fl. 1032.
Regular a representação processual - fl. 986.
Satisfeito o preparo (fls. 965, 984, 983 e 1039).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PRESCRIÇÃO TOTAL
Alegação(ões):
- contrariedade à Súmula 294/TST.
- divergência jurisprudencial.
A 5ª Turma rejeitou a argüição de prescrição, consignando no acórdão: " O recorrente sustenta que deve ser declarada a prescrição do direito de ação, porquanto a demanda somente foi ajuizada, em 03.09.04, após o transcurso de dois anos da alteração contratual, ocorrida no período de 01.01.01 até 31.08.02, por ato único do empregador. Requer seja aplicado o entendimento contido na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Invoca o disposto no artigo 193 do Código Civil de 2002. Sem razão. A presente ação foi ajuizada em 03.09.04 e visa o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de alteração unilateral da jornada de 6h para 6h15min. Considerando-se que os substituídos contemplados na sentença eram ou continuam sendo empregados do reclamado na ocasião do ajuizamento desta ação, inexiste prescrição a ser pronunciada, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal." (Relator: Juiz Leonardo Meurer Brasil)
A decisão, tal como lançada, não permite que se detecte contrariedade à Súmula 294 do TST: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO - Cancela as Súmulas nºs 168 (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) e 198 (Res. 4/1985, DJ 01.04.1985). Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Inespecíficos, à luz da Súmula 296 do TST, arestos que analisem situação fática diferente da retratada na decisão atacada.
INTERVALO INTRAJORNADA
Alegação(ões):
- violação dos arts. 5º, II, e 37 da CF.
- violação do art. 71, §2º, da CLT.
Quanto ao tema, a Turma consignou: "O reclamado afirma que a alteração realizada está dentro dos limites do poder diretivo do empregador e foi feita em benefício dos trabalhadores. Sustenta que não se trata de aumento de carga horária, pois os intervalos são computados na duração do trabalho, nos termos do artigo 71, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Invoca o entendimento da Súmula 342 do Tribunal Superior do Trabalho. Acrescenta, ainda, que a alteração contratual, em tela, deu-se por determinação do Tribunal de Contas, uma vez que o recorrente faz parte da Administração Pública e, portanto, devem ser observados os princípios instituídos no artigo 37 da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, artigo 5º, II, da Constituição Federal. Sem razão. Com efeito, restou incontroverso nos autos que os empregados da reclamada que tinham jornada de seis horas, à época da alteração contratual, tiveram sua jornada acrescida de 15min, ou seja, passou a ser de 6h15min. Na qualidade de empregados regidos pelas normas trabalhistas, os empregados do reclamado enquadrados nessas condições, têm direito à proteção das condições de trabalho previstas nas normas consolidadas. Dessa forma, a alteração contratual noticiada incontroversamente nos presentes autos, se enquadra nas disposições protetivas da Consolidação das Leis do Trabalho, no particular, artigo 468. Os substituídos foram contratados para laborar em jornada de 6h, o que pressupõe a anuência do empregador de que os 15min de intervalo intrajornada a que tinham direito os empregados com esta jornada, já estavam incluídos na jornada contratual de 6h. Desse modo, a alteração contratual exigida pelo demandado a partir de determinado período contratual, para cumprimento da jornada de 6h15min, configura afronta a direito adquirido quando da contratação. Correta, pois, a declaração de nulidade da alteração da jornada imposta pelo recorrente no período de 01.01.01 a 31.08.02, em face dos termos do artigo 468 consolidado." - Grifei.
Os fundamentos do acórdão não autorizam  concluir pela violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, na forma da alínea "c" do art. 896 da CLT. 
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intimem-se.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.
João Ghisleni Filho
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
- Rio Grande do Sul -
/vv
 
 Firmado por assinatura digital pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.