Processo: 0000851-41.2013.5.04.0812

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0000851-41.2013.5.04.0812 - 5a. Turma  
 Lei 13.015/2014  

 

 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE - D 
 
 Advogado(a)(s):  
 Jimmy Bariani Koch (RS - 50783) 
 Fellipe Viegas Hugo (RS - 86061) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 José Julio Cezar Mota 
 
 Advogado(a)(s):  
 Carlos Alberto Fraga do Couto (RS - 14177) 

    
 
 Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso quanto ao direcionamento das intimações, conforme instrumento de mandato da(s) fl(s). 766-verso.
Retornam os autos para análise da admissibilidade do recurso de revista em razão do julgamento, em sessão Plenária desta Corte (Resolução Administrativa 13/2015), de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com a edição de Súmula Regional nº 61 (publicações nos dias 3/06, 05/06 e 08/06/2015) , quanto à matéria objeto de sobrestamento, nos seguintes termos: "Honorários Assistenciais.Atendidos os requisitos da Lei 1060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional".
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219 do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações.
A Turma  manteve a sentença quanto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, assim fundamentando: "(...) Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que trouxe para a competência da Justiça do Trabalho o julgamento de outras relações de trabalho e não apenas as relações de emprego, resulta inquestionável a aplicação da Lei n. 1.060/50 ao processo do trabalho, sendo inexigível a manutenção do monopólio sindical para obtenção do benefício da assistência judiciária somente para os jurisdicionados empregados, o que implica em afronta ao disposto no artigo 5º, caput, da Lei Maior. Salienta-se que, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, é direito fundamental a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso pelo Estado. Assim, também pela omissão do Estado, já que a Defensoria Pública não atua na Justiça do Trabalho, não pode prevalecer o monopólio sindical. Ante a declaração de pobreza juntada aos autos à fl. 24, com base no artigo 790, §3º, da CLT e na Lei n. 1.060/50, são devidos honorários de assistência judiciária. No que tange à base de cálculo dos honorários assistenciais, nos termos referidos no artigo 11, § 1º, da Lei n. 1.060/50, o valor líquido é o montante obtido depois de liquidada a condenação, ou seja, o valor bruto da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, e não o valor líquido após os descontos. Esse é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-1 do TST, in verbis: Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei n. 1.060/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Também é o entendimento contido na Súmula n. 37 deste Tribunal: HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação. Nega-se provimento ao recurso" - grifei. (Relator:  Clóvis Fernando Schuch Santos).
A decisão da Turma, embora em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada, contraria o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do TST.
Admito o recurso, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT, devendo retornar os autos ao TST para apreciação deste e do agravo de instrumento sobrestado.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação.
Responsabilidade Solidária/Subsidiária.
Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pela parte recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 15 de junho de 2015.

                                  ANA LUIZA HEINECK KRUSE
                               Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/fpc