EMENTA: Embargos de Declaração. Por não configuradas, na espécie, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, impende rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora. 

VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, opostos ao acórdão das fls. 732/734, em que é embargante SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL e embargado HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS.

O Sindicato autor opõe embargos de declaração às fls. 736/739, apontando a existência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão das fls. 732/734, que deixou de conhecer dos recursos interpostos pelo ora embargante e pelo assistente litisconsorcial, por considerar que a ação estava sob a alçada exclusiva do Juízo de origem. Busca o prequestionamento acerca das questões que suscita, afirmando que o acórdão ofende o direito ao contraditório e à ampla defesa, insertos no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como o princípio que assegura o duplo grau de jurisdição.
É o relatório.

ISTO POSTO:
Mediante embargos de declaração, afirma o Sindicato autor ser omissa, obscura e contraditória a decisão proferida por esta Turma. Sinala, em um primeiro momento, o entendimento adotado no acórdão no sentido de que inviável o conhecimento do recurso ordinário do Sindicato e do assistente litisconsorcial, por tratar-se de processo de alçada, visto que ausente a fixação do valor da causa quando da distribuição do feito. Destaca, contudo, que todos os argumentos lançados no julgado, que se fundamenta nos parágrafos 3º e 4º do artigo 2º da Lei 5.584/70 e no Enunciado 71 do TST, apontam para situação específica, ou seja, a de que proposta reclamatória trabalhista contendo valor da causa inferior a dois salários mínimos. Ressalta, porém, que os dispositivos elencados, assim como o Enunciado em questão, nada estabelecem para os casos em que não houve fixação do valor da causa na inicial, revelando-se omisso e obscuro o acórdão na medida em que deixa de se pronunciar sobre o disposto no caput do artigo 2º da norma indicada, segundo o qual há necessidade de que o Juiz ou Presidente da Vara determine o valor da causa, quando a ação não o contiver, antes do início da instrução. Sustenta, de outra parte, ser indispensável que se esclareça a posição da Turma acerca da ausência de notificação do reclamante para emenda da inicial, a teor do que estabelece o Enunciado 263 do TST, requerendo seja igualmente abordada a questão de que suprida, pela sentença de primeiro grau, a indeterminação do valor da causa, visto que, em 31.05.2000, foi a ela atribuído o valor de R$100.000,00, o que corresponderia a aproximadamente 652 vezes o valor do salário mínimo da época. Assevera, ainda, em face do entendimento deste Colegiado de que apenas haveria possibilidade de apreciação do recurso ordinário caso houvesse sido apontada ofensa à norma constitucional, que o acórdão contém contradição, porquanto, em que pese não tenham sido indicados no recurso os artigos da Constituição Federal que teriam sido violados pela decisão de origem, é certo que os argumentos utilizados para pleitear a reforma da sentença faziam “claro enfoque nela”. Assim, quando o autor reclamou a legitimidade processual, o fez com base no artigo 8º, inciso III, da Carta Política, sendo, por conseqüência, contraditório o julgado ao referir que o recurso não aborda matéria constitucional. Busca o prequestionamento acerca das questões suscitadas, afirmando que o acórdão ofende o direito ao contraditório e à ampla defesa, insertos no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como o princípio que assegura o duplo grau de jurisdição.
À análise.
Gize-se, de início, que a Relatora ora designada resultou vencida por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto pelo ora embargante, haja vista sua convicção de que, nas hipóteses em que não indicado o valor da causa, deve o Juiz fixá-lo.
Todavia, este não é o posicionamento da maioria dos integrantes da Turma julgadora, consoante expressamente assinalado no acórdão das fls. 732/734.
Note-se que, no julgado, lançou-se o entendimento de que se trata, na espécie, de processo de exclusiva alçada da Vara do Trabalho, nos termos da Lei 5.584/70, “quando nenhum recurso resta cabível das sentenças proferidas, salvo naquilo em que versassem sobre matéria constitucional”. Impõe-se registrar que o acórdão encontra-se fundamentado no que dispõem os parágrafos 3º e 4º do artigo 2º da Lei 5.584/70, resultando do teor dessas normas a conclusão de que, na hipótese de o valor da causa não exceder a dois salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação, incabível recurso contra a decisão proferida em primeiro grau. A par disso, o acórdão resta embasado na orientação assente no Enunciado 71 do TST, segundo o qual “A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo”.
Repise-se, assim, que o acórdão procedeu à análise da questão sob enfoque, indicando os fundamentos para adoção do entendimento de que inviável o conhecimento do recurso por se tratar, segundo o Colegiado, de processo da alçada exclusiva do Juízo de primeiro grau.
Dessa forma, o que se divisa nos embargos opostos pelo Sindicato é a manifesta inconformidade com o teor do acórdão e a pretensão de que seja reapreciado o próprio mérito daquela decisão, o defeso por meio de embargos de declaração.
Sinale-se, de qualquer sorte, que, de acordo com a maioria dos Juízes integrantes desta Turma, as situações em que não indicado o valor da causa na petição inicial se equiparam, para fins de conhecimento de recurso, àquelas em que o valor apontado é inferior ao dobro do salário mínimo ou àquelas em que a parte expressamente consigna tratar-se de ação de “alçada” exclusiva da Vara do Trabalho, motivo por que a decisão embargada encontra fundamento nos já mencionados parágrafos 3º e 4º do artigo 2º da Lei 5.584/70 e no transcrito Enunciado 71 do TST, não havendo razão, em vista disso, para se cogitar do disposto no caput da aludida norma, como pretende o embargante.
Por outro lado, considera esta Turma que a questão dos requisitos próprios à petição inicial encontra-se regulada no artigo 840 da CLT, devendo-se mencionar, sob tal aspecto, que o previsto no invocado Enunciado 263 do TST não se harmoniza com o caso, na medida em que trata da inviabilidade de indeferimento da petição inicial, antes da concessão de prazo para suprir irregularidade relacionada à ausência de documento indispensável à propositura da ação ou não-preenchimento de outro requisito legal, enquanto que, na situação dos autos, cogita-se de pressuposto para o conhecimento do recurso interposto pela parte.
Da mesma forma, não se considera que o fato de haver sido atribuído valor à condenação pelo Julgador de primeiro grau possa suprir o requisito atinente à indicação de valor da causa superior ao dobro do mínimo, já por ocasião da propositura da ação.
No que diz respeito à contradição apontada entende-se, igualmente, que não prosperam os embargos.
Com efeito, para se cogitar da possibilidade de exame de recurso ordinário em processos da alçada exclusiva da Vara do Trabalho, haveria de versar o apelo sobre matéria constitucional, de maneira que se tem por indispensável a indicação da norma violada. Esta, por certo, não configura a hipótese dos autos, uma vez que o recurso, como, aliás, reconhece o embargante, não indica qualquer disposição constitucional que haja sido expressamente afrontada pela decisão proferida na origem. 
Nesse contexto, impende rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, devendo-se acrescentar que, diante dos fundamentos expostos no acórdão embargado e dos argumentos lançados na presente decisão, não se divisa tenha se verificado na espécie a alegada ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, tampouco afronta ao princípio que assegura o duplo grau de jurisdição.
Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 7ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Sindicato autor. Intimem-se.
Porto Alegre, 02 de abril de 2003.

DIONÉIA AMARAL SILVEIRA - JuÍZA RelatorA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
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