Vistos, etc.

Incluo o presente processo na pauta do dia 28.11.2011 às 15h15min para tentativa de conciliação.
As partes deverão trazer suas propostas para conciliação total do processo ou por itens de liquidação, observando os termos e critérios fixados na decisão exequenda e na ausência, os seguintes critérios:
-   Atualização monetária nos termos da Súmula nº 21 do E. TRT da 4ª Região, utilizando a tabela FACDT;
-  Descontos previdenciários nos termos do art. 114, parágrafo 3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 276 “caput” e § 4º do Dec. 3048/99, com discriminação dos valores devidos tanto do empregador quanto do empregado e Súmulas de números 25 e 26 do Eg. TRT da 4ª Região.  Não há falar em contribuição de terceiros em face da incompetência desta Justiça Especializada à luz do artigo 240 da Constituição Federal, razão pela qual o contador não deve incluir na conta a contribuição de terceiros;
-  O imposto de renda deve ser calculado mês a mês em separado dos meses já pagos (principal acrescido dos respectivos juros de mora contados do ajuizamento da ação), mediante utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos,  na forma das disposições do art. 12-A, § 1º da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 12.350/10 (conversão da Medida Provisória 497/2010 de 27/07/2010), regulamentado do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.127 de fevereiro de 2011.
A correção do FGTS deve ser procedida pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI/I do Colendo TST.
No resumo dos cálculos deverão constar:
- O valor devido ao autor a título de principal, descontada a contribuição previdenciária;
- O valor discriminado dos juros incidentes sobre o principal;
- O valor devido a título de FGTS;
- O valor discriminado dos juros sobre o FGTS;
- O valor da base de cálculo do IRRF;
- As parcelas não tributáveis.
Para tanto, defiro às partes, 05 dias sucessivos, improrrogáveis, a iniciar pelo exequente.
Em 06/10/2011.