Processo: RO-01523-1998-202-04-00-3
   
       PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-01523-1998-202-04-00-3 - 7a. Turma  

 

 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  Associação Beneficente de Canoas - Hospital Nossa Senhora das Graças  
 Advogado(a)(s):  Cândida Maria Bregalda (RS - 25226)  
 Recorrido(a)(s):  Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE-RS  
 Advogado(a)(s):  Raquel Paese (RS - 15663)  

 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST.
- violação do(s) art(s). 14 da Lei 5584/70.
- divergência jurisprudencial.
A 7ª Turma deferiu honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor da condenação, por entender que:  Discute-se o direito do sindicato, na condição de substituto processual, a honorários advocatícios. O recorrente afirma que está a prestar assistência aos integrantes da categoria, fazendo jus à verba honorária. Esta Turma julgadora, revendo entendimento anteriormente adotado, considera devidos os honorários de assistência judiciária na espécie, porquanto restam atendidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70. Com efeito, o sindicato, atuando na condição de substituto processual, requereu o deferimento da verba honorária com base na assistência judiciária gratuita (fl. 18), o que autoriza o deferimento dos honorários postulados. Nesse sentido, tem-se se posicionado o C. TST, consoante se infere da decisão cuja ementa ora se reproduz: SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A substituição processual pelo sindicato tem previsão constitucional, decorrendo o pagamento de honorários de advogado, em favor do sindicato, da expressa menção do artigo 16 da Lei 5.584/70. Entretanto, não havendo pronunciamento por parte da Eg. Corte a quo a respeito da existência dos requisitos necessários para o deferimento dos honorários de advogado, na forma do artigo 14 da Lei 5584/70 c/c a Súmula nº 219 e a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI1, ou seja, a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, não há que se falar em condenação em honorários em favor do sindicato, ainda que atuando como substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (TST-RR 792.349/2001.6, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DJ de 08.06.2007). É devida, pois, a verba honorária pleiteada, à razão de 15% sobre o valor da condenação. Recurso do autor provido. (Relatora: Dionéia Amaral Silveira). (Grifei).
A decisão não contraria as Súmulas indicadas.
Não detecto violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
Não serve para confronto aresto superado por iterativa e notória jurisprudência do TST, forte no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST (SBDI-1, TST-E-ED-RR-261400, DJ 12/08/2008; SDI-I, E-ED-RR-437263/1998 - DJ 27/04/2007; E-ED-RR 1446/2005-075-03-00.0, DJ 08/06/2007; E-RR-1737/1999-007-17-00, DJ 04/08/2008).
À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intimem-se.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2009.
Carlos Alberto Robinson
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/smb
 
 Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Robinson, Vice-Presidente do TRT da 4ª Região (Lei 11.419/2006).