Decidiu a Turma, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do Sindicato-autor para reconhecer a sua legitimidade para figurar no pólo ativo do processo, na condição de substituto processual, e determinar a retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do litisconsorte Tarcisio Bildhauer para homologar a sua desistência da presente ação. Acórdão pela Relatora.