EMENTA: PRELIMINARMENTE. 
NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTO. Não se conhece do documento anexado com o recurso da reclamada, porque extemporâneo. Adoção, na espécie, a Súmula 08 do TST.
MÉRITO.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 
FGTS. Na vigência do Decreto-Lei 194/67, até a edição da Lei 7.839/89, em 13/12/89, às entidades com fins filantrópicos era facultada a dispensa dos depósitos de FGTS, devendo apenas pagar, quando do término do contrato, os respectivos valores diretamente ao empregado. Contudo, após este período, os substituídos fazem jus aos regulares recolhimentos, mês a mês, nas respectivas contas vinculadas. Saliente-se que acordo de parcelamento de dívida junto ao Fundo, entre a ré e a CEF, não alcança os trabalhadores, os quais sequer participaram da negociação. Apelo parcialmente provido. 
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Revendo entendimento anteriormente adotado, considera esta Turma ser devido o pagamento dos honorários assistenciais ao sindicato, quando age na condição de substituto processual, porquanto preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70. Apelo provido.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo Exmo. Juiz Luiz Antonio Colussi, da 2ª Vara do Trabalho de Canoas, sendo recorrentes SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE-RS E ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS - HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS e recorridos OS MESMOS.

Os litigantes interpõem recursos ordinários.
O Hospital-reclamado não se conforma com a condenação aos depósitos de FGTS, em favor dos processualmente substituídos pelo Sindicato-autor, no que tange ao período anterior a outubro/89, quando desobrigado ao recolhimento de tais valores, conforme Decreto-Lei 194/67, em face de sua condição filantrópica. A inconformidade também abrange os depósitos posteriores, salientando o parcelamento do débito junto à Caixa Econômica Federal e a ausência de prejuízos aos trabalhadores. 
O autor insurge-se contra o indeferimento de honorários advocatícios. 
Com contrarrazões de ambas as partes, sobem os autos a este Tribunal.  
É o relatório.

ISTO POSTO:
PRELIMINARMENTE. 
NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTO. 
A reclamada anexa ao seu recurso ordinário “Certificado de Regularidade do FGTS –CRF”, buscando demonstrar sua regularidade perante o Fundo (fl. 832). Todavia, não demonstra justo impedimento para a juntada, oportunamente, na fase de instrução, e não se refere aquele a fato posterior à sentença. Portanto, não pode ser conhecido tal documento, por extemporâneo. É nesse sentido a Súmula 08 do TST.
MÉRITO.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 
FGTS. 
O apelo versa sobre os depósitos nas contas vinculadas dos substituídos, sob dois aspectos (fls. 829/832): a) no período até outubro/89, quando vigia o Decreto-Lei 194/67 que isentava as entidades filantrópicas dos depósitos de FGTS; b) período a partir de novembro/89, quando acordado com a CEF o recolhimento parcelado das importâncias devidas. A recorrente salienta o regular cumprimento do acordo e a ausência de prejuízos aos substituídos. 
Analisa-se. 
O artigo 1º do Decreto-Lei 194/67 era nos seguintes termos:

“É facultado às entidades de fins filantrópicos, que se enquadrem no art. 1º da Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, a dispensa de efetuar os depósitos bancários de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966:
I – com relação a todos os seus empregados; ou 
II – com relação aos seus empregados que não optarem pelo regime instituído nestes últimos diplomas legais citados
(...)”.

O artigo 2º, saliente-se, determinava o pagamento, diretamente ao empregado, dos valores relativos aos depósitos acrescidos de juros e correção monetária, nas hipóteses de extinção ou rescisão do contrato de trabalho, inclusive de aposentadoria. Significa que, ao contrário do que apregoa o recorrido (fls. 862/863), a referida norma isentava as entidades com fins filantrópicos dos depósitos bancários em comento, possibilitando o pagamento dos respectivos valores apenas quando do término da relação de emprego, diretamente ao empregado.  
O autor, é oportuno enfatizar, não nega a condição de entidade de fins filantrópicos da reclamada, reconhecida como de utilidade pública, nos moldes da Lei 3.577/59.
Tal privilégio foi tacitamente revogado pela Lei 7.839/89, publicada em 13/10/89, cujo artigo 13 dispunha:

“Art. 13 - Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o último dia previsto em lei para pagamento de salários, em conta bancária vinculada, a importância de 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas... (grifou-se).
§ 1º - Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontra-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se”.

A Lei 8.036/90, que substituiu a 7.839/89, manteve a obrigatoriedade de depósitos de FGTS em relação aos empregadores, sem exceções. 
Contudo, a legislação posterior ao Decreto-Lei supracitado não tem efeito retroativo, pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente. Nessa senda, em relação aos empregados contratados até 13/10/89, não há falar em depósitos na conta vinculada do FGTS até tal data. 
Situação diversa em relação aos períodos em que vigentes as Leis que passaram a regular o FGTS a partir de então, quando a ré passou a ser obrigada aos recolhimentos em apreço. Eventual acordo entre a reclamada e o Órgão Gestor não abrange os trabalhadores, que sequer participaram da negociação. Portanto, mantém-se o direito dos substituídos à totalidade dos depósitos na conta vinculada. 
Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário para absolver a reclamada da obrigação relativa aos depósitos de FGTS do período até 13/10/89.
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 
Discute-se o direito do sindicato, na condição de substituto processual, a honorários advocatícios. 
O recorrente afirma que está a prestar assistência aos integrantes da categoria, fazendo jus à verba honorária. 
Esta Turma julgadora, revendo entendimento anteriormente adotado, considera devidos os honorários de assistência judiciária na espécie, porquanto restam atendidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70. Com efeito, o sindicato, atuando na condição de substituto processual, requereu o deferimento da verba honorária com base na assistência judiciária gratuita (fl. 18), o que autoriza o deferimento dos honorários postulados. Nesse sentido, tem-se se posicionado o C. TST, consoante se infere da decisão cuja ementa ora se reproduz:

“SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A substituição processual pelo sindicato tem previsão constitucional, decorrendo o pagamento de honorários de advogado, em favor do sindicato, da expressa menção do artigo 16 da Lei 5.584/70. Entretanto, não havendo pronunciamento por parte da Eg. Corte a quo a respeito da existência dos requisitos necessários para o deferimento dos honorários de advogado, na forma do artigo 14 da Lei 5584/70 c/c a Súmula nº 219 e a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI1, ou seja, a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, não há que se falar em condenação em honorários em favor do sindicato, ainda que atuando como substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.” (TST-RR 792.349/2001.6, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DJ de 08.06.2007).  

É devida, pois, a verba honorária pleiteada, à razão de 15% sobre o valor da condenação. 
Recurso do autor provido.
Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do documento anexado com o recurso ordinário da reclamada. No mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles, dar provimento parcial ao recurso da ré para absolvê-la da obrigação relativa ao recolhimento de FGTS do período até 13/10/89. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do autor para deferir honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor da condenação. Este é reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os efeitos legais. Intimem-se.
Porto Alegre, 19 de agosto de 2009 (quarta-feira).
DESEMBARGADORA DIONÉIA AMARAL SILVEIRA
Relatora
\gab70711