Vistos, etc.

Apensem-se a estes os autos do Agravo de Instrumento, desentranhando as peças que o instruíram.
Apresentem as partes, querendo, a liquidação por cálculo, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelo autor, devendo observar os termos e critérios fixados na decisão exequenda e na ausência, os seguintes critérios:
	
-	Atualização monetária nos termos da Súmula nº 21 do E. TRT da 4ª Região, utilizando a tabela FACDT;
-	Descontos previdenciários nos termos do art. 114, parágrafo 3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 276 “caput” e § 4º do Dec. 3048/99, com discriminação dos valores devidos tanto do empregador quanto do empregado e Súmulas de números 25 e 26 do Eg. TRT da 4ª Região.  Não há falar em contribuição de terceiros em face da incompetência desta Justiça Especializada à luz do artigo 240 da Constituição Federal, razão pela qual o contador não deve incluir na conta a contribuição de terceiros;
-	Retenção fiscal nos termos da Lei nº 8541/92 e Provimento 001/96 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Súmula nº 25 do Eg. TRT da 4ª Região;
-	Imposto de renda com cálculo sobre o valor total tributável, excluídos os juros de mora, nos termos da Súmula nº 51 do Eg. TRT da 4ª Região. 
A correção do FGTS deve ser procedida pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI/I do Colendo TST.
No silêncio, fica desde já nomeado contador habilitado neste Juízo, Bel(a). Silvia Maria Chamun, com 20 dias de prazo.
Em 17/12/2010.