EMENTA: RECURSOS. VALOR DE ALÇADA. Considerando que não foi atribuído valor à causa à época do ajuizamento da demanda, nem restou tal circunstância impugnada pelo Reclamado, não se conhece dos recursos interpostos. Trata-se, na espécie, de processo de exclusiva alçada da Vara do Trabalho, nos termos da Lei nº 5.584/70, quando nenhum recurso resta cabível das sentenças proferidas, salvo naquilo em que versassem sobre matéria constitucional. 

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Canoas, sendo recorrentes SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL e TARCÍSIO BILDHAUER e recorrido HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS.

Inconformado com a decisão proferida no feito, lançada às fls. 628/631, à carmim, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, o Reclamante e o assistente litisconsorcial, Tarcísio Bildhauer, interpõem recursos ordinários.
Investe o Reclamante contra a sentença, consoante as razões das fls. 637/641, à carmim, no que pertine à extinção do feito sem julgamento do mérito, criticando os fundamentos da decisão recorrida, asseverando que os substituídos processualmente tem como condição comum a de serem credores de diferenças de FGTS, buscadas com fulcro nos artigos 15, 25 e 26 da Lei nº 8.036/90.
O assistente litisconsorcial, Tarcísio Bildhauer, por sua vez, consoante as razões da fl. 665, à carmim, rebela-se contra a não-homologação de seu pleito de desistência da ação, o que diz amparado pelo Enunciado nº 331/TST, inciso VI, buscando amparo, ainda, no Código de Defesa do Consumidor.
O Reclamado, às fls. 644/646 e 694/695, ambas à carmim, deduz suas contra-razões a ambos os apelos, subindo os autos a este Tribunal para julgamento.
Distribuído o feito a este Relator em data de 28.02.2002, na forma da Resolução Administrativa nº 08/2001 desta Corte, nos termos da certidão lavrada na capa do 4º volume, sendo recebidos os autos, por último, em 15.10.2002, conforme conclusão da fl. 727, verso. 
É o relatório.

ISTO POSTO:
PRELIMINARMENTE.
RECURSOS. VALOR DE ALÇADA. Da leitura da petição inicial, constata-se que não foi atribuído valor à causa à época do ajuizamento da demanda (exordial às fls. 02/20), nem restou tal circunstância impugnada pelo Reclamado quando da audiência em que produzida a defesa (ata à fl. 185).
Dessa forma, não se conhece dos recursos interpostos. 
Trata-se, na espécie, de processo de exclusiva alçada da Vara do Trabalho, nos termos da Lei nº 5.584/70, quando nenhum recurso resta cabível das sentenças proferidas, salvo naquilo em que versassem sobre matéria constitucional.
Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584/70, na hipótese de o valor da causa não exceder a dois salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação, não caberá recurso contra a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau.
Incide na espécie o entendimento contido no Enunciado nº 71/TST: “Alçada. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.” 
Destarte, não se conhece, na íntegra, dos recursos interpostos pelo Reclamante e pelo assistente litisconsorcial.
Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, preliminarmente, por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Revisora, não conhecer dos recursos interpostos.
Intimem-se.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2002.

dionéia amaral silveira - Juíza no exercício da Presidência

GEORGE ACHUTTI - Juiz Convocado - Relator