EMENTA: Embargos de Declaração. Inexistem as omissões apontadas pela parte autora no tocante aos recolhimentos de FGTS.

VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 879/881-verso, em que é embargante SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS, EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE  e embargado HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.

O autor opõe embargos de declaração, apontando omissão em relação às diferenças de FGTS.
Diante da possibilidade de efeitos infringentes, a parte contrária é intimada, tendo silenciado. 
Vêm os autos conclusos. 
É o relatório.

ISTO POSTO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
Nos fundamentos do acórdão restou claro que, no período de vigência do Decreto-Lei 194/67, o reclamado não era obrigado a efetuar os depósitos de FGTS, pagando diretamente ao empregado os respectivos valores, quando da extinção do contrato (fl. 880).
No “decisum”, o réu foi absolvido “da obrigação  relativa ao recolhimento de FGTS do período até 13/10/89” (verso da fl. 881). 
O autor sustenta haver omissão, porquanto, nos termos do recurso do reclamado, a absolvição deve abranger apenas os empregados com contrato em vigor e, ainda, sustenta que os admitidos até a data supracitada que vierem a ter o contrato rescindido mantêm o direito ao pagamento das diferenças de FGTS (fl. 903/905).
Examina-se.
Não passa despercebido que o hospital, efetivamente, em suas razões de recorrer, busca a exclusão da condenação relativa ao período em comento, dos empregados, cujos contratos estão em vigor (fl. 831). Todavia, a absolvição ficou limitada à obrigação de recolher o FGTS, não abrangendo o pagamento referido no Decreto-Lei antes mencionado quando da extinção do contrato. Significa que o comando alcança apenas os trabalhadores que laboraram àquela época cujos vínculos com o empregador permanecem em plena vigência. Frise-se que o comando não está a excluir da condenação o pagamento relativo aos contratos que vierem a ser extintos, mas tão somente os recolhimentos do período até 13/10/89 no tocante aos empregados em atividade. 
Nega-se provimento.
Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração. 
Intimem-se.
Porto Alegre, 11 de novembro de 2009 (quarta-feira).
JUÍZA CONVOCADA MARIA DA GRAÇA R. CENTENO
Relatora Designada
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