Processo: 0000221-37.2011.5.04.0203

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0000221-37.2011.5.04.0203 - 6a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saude do Rio Grande do Sul 
 
 Advogado(a)(s):  
 Cezar Corrêa Ramos (RS - 34214) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP 
 
 Advogado(a)(s):  
 José Argemiro Rossi de Amorim (RS - 11401) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
O preparo é inexigível.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Substituição Processual.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Assistenciais.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219/TST.
- violação do(s) art(s). 8º, III, da CF.
- violação do(s) art(s). 20 do CPC.
Consta do acórdão: UNIVERSO DOS SUBSTITUÍDOS. EFEITO SATISFATIVO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Defende o autor que a ação cautelar reveste-se de caráter satisfativo independentemente do ajuizamento de ações principais, porque objetiva salvaguardar créditos para pagamento de todas as demandas trabalhistas movidas contra a ré pelos trabalhadores da categoria profissional. Requer a reforma da decisão para ampliar o universo dos substituídos para todos os empregados da ré, abrangidos pelo sindicato, como substituto processual, mantendo-se o valor originalmente indisponibilizado pelo despacho que deferiu a liminar no valor de R$15.000.000,00, bem como a indisponibilidade do imóvel que abriga o centro médico de São Leopoldo. Por tais fundamentos, requer a majoração dos honorários epigrafados, considerado o valor inicialmente indisponibilizado pela medida liminar, tecendo considerações acerca da complexidade do trabalho dos advogados patronos da causa. A ré busca ser absolvida da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento, em suma, de que o autor é pessoa jurídica, não se aplicando, no caso, as Leis 5584/70 e 1060/50. Veja-se. 1. No que tange ao primeiro aspecto do recurso do reclamante, adotam-se, desde já, as razões da sentença, "in verbis": [...] No que se refere a medida levada a efeito de indisponibilidade do imóvel referido como " Centro Médico São Leopoldo" a medida já restou desconstituída ante a arrematação daquele bem por conta de terceiro. No que se refere a indisponibilidade de valores no processo 0184000-97.2008.5.04.0203 (Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul e Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP), a medida original de R$ 15.000.000,00, que na época guardava relação com o volume de empregados demitidos (954), foi revista e reduzida para R$ 7.500.000,00 por força de acordo em vários processos. Cumpre, novamente, pois, adequar-se a medida liminar a atual necessidade com relação aos processos principais e seus valores. Analisando a prova documental acostada aos autos, bem como, as respectivas ações principais distribuídas por dependência à presente cautelar, verifico que a grande maioria já foi extinta pelo pagamento, seja em razão de acordo entre as partes, ou ainda, de execução após o trânsito em julgado. De todas as ações até então vinculadas ao presente feito, somente resta em tramitação os processos abaixo descritos: 1) Nº 0000551-34.2011.5.04.0203, Daniela Melo Paim, reclamante, atualmente em fase de citação para execução no valor de R$13.791,03; 2) Nº 0000557-41.2011.5.04.0203, Gislaine Marques Alves, reclamante, atualmente aguardando o julgamento de AIRR pelo TST. Foi fixado o valor provisório da condenação em R$ 10.000,00; 3) Nº 0000629-28.2011.5.04.0203, Jarina Oliveira dos Santos, reclamante, atualmente no prazo para cálculos de liquidação. Foi fixado o valor provisório da condenação em R$ 22.000,00; 4) Nº 0001561-16.2011.5.04.0203, Jaqueline Bernardo Maciel, reclamante, atualmente com publicação do Acórdão em RO. Foi fixado provisoriamente à condenação o valor de R$ 10.000,00; 5) Nº 0001757-83.2011.5.04.0203, Vaneusa Lopes Domingues, reclamante, atualmente aguardando julgamento de RR. Foi fixado provisoriamente à condenação o valor de R$ 5.000,00; 6) Nº 0001790-73.2011.5.04.0203, Claudionor Garcia dos Santos, reclamante, atualmente em fase de cálculos de liquidação. Foi fixado provisoriamente à condenação o valor de R$ 25.000,00; Considerandos os valores acima referidos, tenho que a medida liminar deferida nos presentes autos está a garantir, em valores provisórios, o montante de R$ 85.791,00 mais juros, correção monetária, contribuições previdenciárias, despesas processuais e custas. Não se deve deixar de observar, no entanto, que os valores provisoriamente arbitrados às condenações não guardam relação matemática exata com o real valor da dívida, uma vez que fixados para fins de custas e depósito recursal. Deve ser levado em conta, ainda, que nos presentes autos já existe depósito no valor de R$ R$ 81.750,00 em 31/10/2011 (fls. 2554), e que nas Reclamatórias Trabalhistas ainda pendentes e antes referidas, houve interposição de Recurso Ordinário e Recurso de Revista ou Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, contando eles, portanto, com os respectivos depósitos recursais. Desta feita, entendo que o valor já transferido aos presentes autos através da medida liminar concedida R$ 81.750,00 em 31/10/2011 (fls. 2554), acrescido dos depósitos recursais levados a efeito em cada uma das Reclamatórias Trabalhista acima referida, é apto a garantir a dívida ainda pendente, não havendo mais razão econômica para que se mantenha a indisponibilidade de valores na ordem de R$ 7.500.000,00 no processo nº 0184000-97.2008.5.04.0203 (Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul e Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP). Desta feita, presentes que estavam na época da propositura e ainda presentes os requisitos de periculum in mora e fumus boni iuris, confirmo a medida liminar deferida e reduzindo-a, no entanto, ao valor da guia de depósito de fl. 2554 dos autos (R$ R$ 81.750,00 em 31/10/2011), o qual entende, ser suficiente para saldar os débitos, considerando o valor dos depósitos recursais realizados nas respectivas demandas individuais. [...] Nada a prover, no aspecto. 2. No entendimento desta Relatora, o benefício da assistência judiciária não é extensível ao sindicato, como parte no processo, ainda que na condição de substituto processual, pois não configurada a hipótese de pessoa necessitada com insuficiência de recursos, nos termos das Leis 1.060/50 e 5.584/70. (...). Contudo, ante o entendimento que prevalece na Turma, acerca do cabimento de honorários advocatícios no caso dos autos (vencida a Relatora no aspecto) impõe-se definir seu percentual e base de cálculo. Tendo em conta o não provimento do recurso do autor no tópico acima, em que pretendeu ver mantido o valor inicialmente indisponibilizado pela medida liminar, entendo que a base de cálculo dos honorários ora deferidos deve ser o valor de R$ 81.750,00. O percentual, por sua vez, é aquele de 15% correspondente ao usualmente praticado nessa Justiça Especial e que tem amparo no artigo 11, § 1º, da Lei 1.060/50. Assim, vencida esta Relatora na questão do cabimento de honorários assistencias, mantenho a sentença quanto à base de cálculo (R$ 81.750,00) e o percentual incidente (15%). Nego, portanto, provimento ao recurso do reclamante no aspecto. (Relatora: Maria Cristina Schaan Ferreira).
A decisão, diante dos fundamentos antes reproduzidos, não contraria a Súmula indicada. 
Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2013.

ROSANE SERAFINI CASA NOVA
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/ks