Processo: RO-01523-1998-203-04-00-0
   
       PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-01523-1998-203-04-00-0 - 4a. Turma  

 

 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  Associação Beneficente de Canoas - Hospital Nossa Senhora das Graças  
 Advogado(a)(s):  Cândida Maria Bregalda (RS - 25226)  
 Recorrido(a)(s):  Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul  
 Advogado(a)(s):  Raquel Paese (RS - 15663)
Samara Ferrazza (RS - 53069)  

 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
NORMA COLETIVA. ABRANGÊNCIA
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 8º, I, da CF.
- violação do(s) art(s). 45 do CC.
- divergência jurisprudencial.
A 4ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada nos seguintes termos: Aplicabilidade das disposições da RVDC 94.003728-9. (...) Irretocável a sentença ao considerar aplicáveis à reclamada as disposições contidas no RVDC 94.003728-9, porquanto o sindicato patronal que representa os seus interesses (Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do RS) à época não detinha legitimidade passiva ad processum, por ausência do devido registro sindical, sendo representada a ré, então, pelo Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Grande Porto Alegre, devidamente suscitado naqueles autos. Como bem referido na origem, a legitimação processual do sindicato só é reconhecida mediante a comprovação da obtenção do registro sindical emitido pelo Ministério do Trabalho , a teor da Orientação Jurisprudencial nº 15 da Seção de Dissídios Coletivos do Colendo TST, verbis: SINDICATO. LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Inserida em 27.03.1998. A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nos termos da sentença, não impugnados, o aludido registro sindical ocorreu somente em 08.12.2004 (fl. 2118). Assim, incontroverso que à época da propositura da RVDC 94.003728-9 o sindicato patronal que ora representa a recorrente não havia obtido o competente registro no Ministério do Trabalho, mantenho o decidido na origem. (Relatora: Denise Pacheco).
Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
Decisões paradigmas não se prestam a demonstrar o dissenso pretoriano quando ausente indicação do órgão julgador.
À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista.
HONORÁRIOS PERICIAIS
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial.
A Turma negou provimento ao recurso da ré, no item, por entender que O valor arbitrado na origem correspondia, à época da prolação da sentença, a pouco mais do que sete salários mínimos, estando de acordo com a complexidade do trabalho apresentado e com os parâmetros usuais nesta Justiça especializada (laudo às fls. 1651/1656, complementado às fls. 1739/1744, 1841/1888, 1899/1900 e 1917/1922).
À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista.
Decisões paradigmas não se prestam a demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337 do TST.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intimem-se.
Porto Alegre, 09 de novembro de 2009.
Carlos Alberto Robinson
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
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 Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Robinson, Vice-Presidente do TRT da 4ª Região (Lei 11.419/2006).