Vistos, etc.

Visando o princípio da celeridade processual, NOMEIO o perito VINICIUS CERESER MUNHOZ como contador ad hoc, o qual deverá apresentar o cálculo, no prazo de 90 dias, prorrogáveis mediante requerimento do Auxiliar do Juízo ante o elevado número de substituídos representados pelo Sindicato-autor, observando os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado:

A) Correção Monetária:
Considerando a tese fixada pelo STF em 20-09-2017, quanto ao tema 810 de repercussão geral, no sentido de que a TR impõe "restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ART. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", assim como o decidido na ADI 4357, decidi-se adotar:
* até o dia 25/03/2015 - FACDT;
* após, IPCA-E.
Saliento que o ora fixado não se altera ante o termos do art. 879, § 7º, da CLT, que se declara inaplicável. Quanto à forma de aplicação, registro que deve ser observada a Súmula 21 deste E. TRT, e, consequentemente, a OJ nº 52 da Seção Especializada em Execução, editada em substituição à OJ 23, da mesma Seção.

B)      FGTS:
Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST, salvo se determinado o recolhimento à conta vinculada no título executivo, hipótese em que devem ser utilizados os índices de Juros e Atualização Monetária (JAM) divulgados pela Caixa Econômica Federal.

C)     Descontos Previdenciários e Fiscais:
São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, exceto se houver  coisa julgada em sentido contrário (Súmula 25 TRT da 4ª Região).

D)      Base de cálculo dos descontos previdenciários:
Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido (Súmula 26 do TRT da 4ª Região).

E)     Imposto de Renda:
Não integrarão a base de cálculo o FGTS, indenizações por danos materiais ou morais, contribuições previdenciárias e juros moratórios.
Poderão ser deduzidas do montante tributável as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia (do Direito de Família), quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, devendo o credor apresentar a respectiva comprovação caso venha a impugnar o cálculo em relação a esse aspecto.
Poderão ser deduzidas as despesas com ação judicial, inclusive de advogados (honorários contratuais), proporcionalmente ao montante dos rendimentos tributáveis, também mediante comprovação.
Caso existentes créditos relativos a competências correspondentes ao próprio ano-calendário do recebimento, aplicar-se-á o art. 12 da Lei nº 7.713/88.
Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, aplicar-se-á o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, devendo ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário) a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, incidindo tal tabela sobre o montante apurado segundo os critérios acima.

Os cálculos apresentados deverão estar acompanhados de demonstrativos e seu resumo deverá obedecer o modelo recomendado pela Corregedoria deste E. TRT, que consta no link http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/atosNormativos/recomendacoes/recomendacoesCorregedoria.

Apresentado o cálculo, intimem-se as partes, nos termos do artigo 879 da CLT, para que se manifestem sobre o cálculo, sob pena de preclusão. Prazo: 8 dias, comum.
Em 04/04/2018.