EMENTA: DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a Constituição Federal de 1988, é o salário mínimo.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOS HONORÁRIOS DE AJ. Carece de amparo legal a pretensão da entidade sindical.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha, sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE/RS e recorrida FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA - HOSPITAL PADRE JEREMIAS DE CACHOEIRINHA.

O sindicato reclamante interpõe recurso ordinário, não conformado com a decisão das fls. 443 a 448, proferido pelo Exmo. Juiz João Batista de Matos Danda.
O recorrente, consoante as razões das fls. 451 a 462, sustenta que a base de cálculo aplicável é a remuneração dos substituídos, ou o salário básico. Busca o pagamento das diferenças cabíveis, parcelas vencidas e vincendas, com os reflexos postulados na inicial. Requer, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e o deferimento de honorários assistenciais.
Com contra-razões nas fls. 476 a 481, sobem os autos a este Tribunal para julgamento.
É o relatório.

ISTO POSTO:
DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – DA REMUNERAÇÃO – DO SALÁRIO BÁSICO
O sindicato recorrente não se conforma com o entendimento da origem de que o adicional de insalubridade pago aos substituídos processualmente está corretamente calculado, ou seja, sobre o salário mínimo nacional, na forma do artigo 192 da CLT, assim como que a norma contida no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, “não determina que o adicional de insalubridade incida sobre a remuneração percebida pelo empregado, mas tão somente refere que tal parcela possui natureza remuneratória”, e, também, que a vedação contida no inciso IV, parte final, do citado dispositivo constitucional, “diz respeito à utilização do salário mínimo como indexador econômico”. Sustenta que a base de cálculo aplicável é a remuneração dos substituídos, ou o salário básico. Busca o pagamento das diferenças cabíveis, parcelas vencidas e vincendas, com os reflexos postulados na inicial. Colaciona jurisprudência. 
Ao exame.
Como bem sinala o Juízo de origem, a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a Constituição Federal de 1988, é o salário mínimo. 
Isso porque o novo texto constitucional em que pese assegure o pagamento de um adicional de remuneração para o trabalho realizado em condições insalubres, não refere a base de cálculo a ser adotada. Assim, deve ser observada a lei específica que regulamenta a matéria e que determina especificamente o cálculo com base no salário mínimo. Nessa linha, a jurisprudência dominante da SDI-I do TST, consubstanciada no verbete 02.
Nega-se provimento ao recurso.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DOS HONORÁRIOS DE AJ
O sindicato requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com amparo no contido nos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 790, parágrafo 3º, da CLT. Invoca ainda as Leis 8.906/94 e 5.5584/70, assim como os artigos 133 da Constituição Federal e 5º da LICC. Colaciona jurisprudência.
De acordo com o disposto no artigo 14 da Lei 5.584/70, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária prevista na Lei 1.060/50 será prestada pelo sindicato da categoria profissional ao trabalhador que receber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal. É permitida a concessão do benefício aos trabalhadores que percebam salário maior, desde que provado que sua situação econômica não lhes permita demandar sem prejuízo de seu sustento ou da família. É pertinente à espécie o entendimento jurisprudencial constante da Súmula 219 do TST: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família”. Tal entendimento persiste mesmo após a edição da Constituição Federal de 1988 e do novo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), conforme a Súmula 329 do Tribunal Superior do Trabalho: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho”. 
Nesse contexto, não há como acolher a pretensão da entidade sindical.
Nega-se provimento.
Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do sindicato reclamante.
Intimem-se.
Porto Alegre, 24 de janeiro de 2007 (quarta-feira).
DIONÉIA AMARAL SILVEIRA - JUÍZA RELATORA 
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