Processo: RO-01308-2005-251-04-00-2 - 7a. Turma
   
      PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-01308-2005-251-04-00-2 - 7a. Turma  

  
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s)  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregadoa em Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE/RS  
 Advogado(s)  Fernanda Palombini Moralles (RS - 36321)  
 Recorrido(s)  Fundação Universitária de Cardiologia - Hospital Padre Jeremias de Cachoeirinha  
 Advogado(s)  Adair Chiapin (RS - 7169)  

 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 31/01/2007 - fl. 491; recurso apresentado em 08/02/2007 - fl. 493.
Regular a representação processual - fl(s). 10.
Satisfeito o preparo (fls. 448 e 463).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO
Alega a parte recorrente:
- violação do(s) art(s). 7º, IV, da CF.
- divergência jurisprudencial.
A 7ª Turma ratificou o Juízo de improcedência quanto ao pedido de pagamento de diferenças pela consideração da remuneração como base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim fundamentou: Como bem sinala o Juízo de origem, a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a Constituição Federal de 1988, é o salário mínimo. Isso porque o novo texto constitucional em que pese assegure o pagamento de um adicional de remuneração para o trabalho realizado em condições insalubres, não refere a base de cálculo a ser adotada. Assim, deve ser observada a lei específica que regulamenta a matéria e que determina especificamente o cálculo com base no salário mínimo. Nessa linha, a jurisprudência dominante da SDI-I do TST, consubstanciada no verbete 02. (Relatora: Juíza Dionéia Amaral Silveira).
A decisão, tal como lançada, não permite concluir pela afronta  direta e literal ao  preceito da  Constituição Federal invocado.
Transcrição de aresto em que ausente indicação do órgão julgador desserve para confronto, a teor da alínea "a" do artigo 896 da CLT.
Aresto proveniente de órgão julgador não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT desserve ao confronto de teses.
 O recebimento do recurso sob o critério de dissenso de julgados encontra óbice  no art. 896, § 4º, da CLT, pois a decisão atacada está em consonância com a supracitada Súmula 228 do TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL
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Alega a parte recorrente:
- violação do(s) art(s). 5º, LXXIV, e 133 da CF.
- violação do(s) art(s). 790, §3º, da CLT, 5º da LICC, 2º da Lei nº 8906/94, 14 e 16 da Lei nº 5584/70 e 4º da Lei 1060/50.
O Colegiado manteve a decisão de origem quanto ao tópico, por considerar que De acordo com o disposto no artigo 14 da Lei 5.584/70, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária prevista na Lei 1.060/50 será prestada pelo sindicato da categoria profissional ao trabalhador que receber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal. É permitida a concessão do benefício aos trabalhadores que percebam salário maior, desde que provado que sua situação econômica não lhes permita demandar sem prejuízo de seu sustento ou da família. É pertinente à espécie o entendimento jurisprudencial constante da Súmula 219 do TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Tal entendimento persiste mesmo após a edição da Constituição Federal de 1988 e do novo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), conforme a Súmula 329 do Tribunal Superior do Trabalho: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho".  Nesse contexto, não há como acolher a pretensão da entidade sindical.
Os fundamentos do acórdão não autorizam  concluir pela violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, na forma da alínea "c" do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intimem-se.
Porto Alegre, 12 de março de 2007.
JOÃO GHISLENI FILHO
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
- Rio Grande do Sul -
 
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/SMZ