EMENTA: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.073/90, em conformidade com o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, o sindicato tem legitimidade para propor ação em defesa dos direitos e interesses da categoria. Entretanto, se o pedido diz respeito a interesse individual, a substituição processual é inadequada e prejudicial aos substituídos.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Camaquã, sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM TÉCNICOS DUCHISTAS MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL e recorrido  HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO- AUTARQUIA MUNICIPAL.

Insurge-se o sindicato-autor contra a sentença das fls. 727/734, que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso I do artigo 267 do CPC, por entender que os direitos pleiteados não são homogêneos e só podem ser feitos através do sindicato mediante representação processual, além disso não há autorização expressa dos  substituídos.
O recorrente, conforme razões das fls.757/773, pretende a reforma da decisão de primeiro grau, defendendo sua legitimidade ativa, requerendo o retorno dos autos à origem para julgamento das questões de fundo. Postula também o deferimento da assistência judiciária e honorários assistenciais.
Com contra-razões às fls.784/789, sobem os autos a este Tribunal para julgamento. 
É o relatório.

ISTO POSTO:
O sindicato-autor, na condição de substituto processual, ajuizou ação contra o Hospital Nossa Senhora do Carmo-Autarquia Municipal, postulando o recolhimento do FGTS acrescido da multa legal; diferenças salariais relativas aos reajustes e aumentos reais havidos nos termos dos dissídios coletivos; indenização a todos os substituídos dos valores dispendidos com uniformes, para os atendentes e técnicos de enfermagem material de bolso; diferenças de adicional por tempo de serviço; multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária sobre os valores da remuneração do mês em que houve atraso no pagamento dos salários; multa nos percentuais de 2,5% e 5% sobre o salário base pelo descumprimento dos dissídios; diferença do adicional de insalubridade quanto ao grau. Registre-se que o autor desistiu dos pedidos de números 03 e 04 (fl. 22). 
O entendimento do Juízo a quo foi no sentido de que o sindicato de classe não tem legitimidade para atuar como substituto processual, pois o objeto pretendido refere-se a interesses exclusivos dos empregados do reclamado e não da categoria. Aduz que se trata, portanto, de representação processual, a qual decorre de contrato ou de lei. Não há previsão legal para que o sindicato postule em nome próprio, as indenizações postuladas, bem como diferenças de adicional de tempo de serviço, multas e correções decorrentes de atraso no pagamento de salários. Concluiu a julgadora de origem que nos casos em que os direitos pleiteados são nitidamente individuais, é indispensável a autorização legal para a representação processual do sindicato na busca desses direitos, o que inocorre para matéria destes autos. Não se acolheu, pois, a substituição processual pretendida. Ademais, em se tratando de representação processual incumbia ao Sindicato-autor, a juntada das procurações outorgadas individualmente pelos representados, o que também não ocorreu. Em decorrência, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso I do artigo 267 do CPC. 
Contra a decisão, volta-se o sindicato.
A Relatora entende que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o sindicato é parte legítima para representar os membros de sua categoria como substituto processual, conforme estabelecido no art. 8º, inciso III, que ampliou tal instituto. A controvérsia instalada sobre a matéria foi pacificada pelo STF em acórdão da lavra do Ministro Neri da Silveira, em que reconhecida a legitimidade do Sindicato para substituir processualmente os integrantes da categoria. A substituição processual do sindicato é ampla. Ao sindicato cabe a defesa dos  interesses coletivos e individuais de categoria, ou seja, não se restringe apenas aos trabalhadores associados ou não. Por oportuno, destaca-se a importância do instituto da substituição processual. 
Todavia, na hipótese dos autos, cada contrato de trabalho deve ser examinado de forma individualizada. Veja-se que a ação ajuizada não diz respeito a direitos individuais homogêneos e/ou coletivos de todos os integrantes da categoria, mas apenas de determinados integrantes. São postulados na inicial o pagamento de indenização dos valores dispendidos com uniformes; diferenças de adicional por tempo de serviço; FGTS acrescido de 40% (fls. 21/22). 
Diante da matéria postulada, conclui-se que a substituição processual seria inadequada e prejudicial aos substituídos.  Decide-se pela manutenção da sentença que declarou a ilegitimidade ad causam do sindicato-autor.
Pelo analisado, não se vislumbra afronta às disposições do artigo 8º, III da Constituição Federal. Prejudicado o recurso relativamente à assistência judiciária e aos honorários assistenciais.
Nega-se provimento.

Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 7ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Intimem-se.
Porto Alegre, 18 de novembro de 2003. 

Maria Inês Cunha Dornelles - Juíza-Relatora 

MINISTÉRIO  PÚBLICO DO TRABALHO