Processo: 0122400-69.2008.5.04.0011

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: RO-01224-2008-011-04-00-6 - 1a. Turma
CNJ: RO-0122400-69.2008.5.04.0011 - 1a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 1.  Fleury S.A. 
 2.  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Sérgio Roberto da Fontoura Juchem (RS - 5269) 
 1.  Daniela Farneda (RS - 36556) 
 2.  Renato Kliemann Paese (RS - 29134) 
 2.  Fernanda Palombini Moralles (RS - 36321) 
 
 Recorrido(a)(s):  Os mesmos  
 Advogado(a)(s):  Os mesmos  

 
Recurso de: Fleury S.A.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de cálculo.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 192 da CLT, entre outras alegações.
A 1ª Turma acresceu à condenação diferenças de adicional de insalubridade pela adoção do salário básico dos substituídos como base de cálculo, com reflexos (...). Assim fundamentou: A sentença indeferiu o pedido de diferenças de adicional de insalubridade decorrente de utilização de base de cálculo diversa do salário mínimo, por entender necessário que haja norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o referido adicional.  O Sindicato recorre, pedindo que seja adotada como base de cálculo a remuneração dos substituídos e, sucessivamente, o salário básico ou o salário profissional.  Examina-se.  No tocante à base de cálculo, a expressão adicional de remuneração, a teor do artigo 7º, inciso XXIII, da CF, refere-se apenas à natureza jurídica da verba. Tal dispositivo não possui eficácia imediata, verificando-se a remissão à lei ordinária, e na ausência de lei nova, conclui-se pela recepção do artigo 192 da CLT.  Portanto, permanece o salário-mínimo como base de cálculo, aplicando-se a vedação expressa no artigo 6º, inciso IV, da CF, somente à vinculação de reajustes de taxas e serviços.  Outrossim, a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Nelson Jobim, nos autos do RE-219.352/SP não constitui jurisprudência, não apresentando caráter vinculativo. A decisão proferida na ADI nº 1425/PE, por seu turno, possui efeito erga omnes apenas quanto à declaração de inconstitucionalidade do artigo 33, inciso I, da Lei nº 7.551/77, versando, ademais, sobre contribuições previdenciárias, matéria estranha aos créditos ora postulados.  De ser acrescido que, como emerge do julgamento que resultou na edição da indigitada Súmula Vinculante nº 4 do Excelso STF, que da sua redação não advém orientação específica e concreta de desautorizar a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, na medida em que tal alteração, e a do correspondente critério de seu reajuste, deve depender da edição de lei de iniciativa do Poder Executivo, descabendo ao Poder Judiciário exercer atuação legiferante para substituir os critérios legais de tal cálculo. Foi fixada, no julgamento que lhe deu origem, a impossibilidade de que houvesse alteração da base de cálculo então em foco em razão da indicada inconstitucionalidade, até que lei posterior o fizesse.  Todavia, por razões de política judiciária, ressalvando meu entendimento, adoto aquele predominante na Turma, na atual composição, no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário básico contratual. Tal entendimento é baseado em que a Constituição Federal, no inciso IV do art. 7º, veda a vinculação ao salário mínimo legal para qualquer fim, o que é corroborado pela Súmula Vinculante nº 04 do STF. Em face dessa vedação e da necessidade de se fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto persistir a lacuna legal, considera-se o salário básico contratual, com fulcro no art. 7º, inc. XXIII, da Lei Maior e na aplicação analógica no art. 193, § 1º, da CLT.  Dessa forma, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade pela adoção do salário básico dos substituídos como base de cálculo, com reflexos em férias com 1/3, gratificações natalinas e depósitos do FGTS, com o acréscimo de 40% (e este, no caso dos substituídos, cujo contrato tenha sido rescindido sem justa causa), em parcelas vencidas e vincendas, estas enquanto perdurar o fato gerador, observada a prescrição quinquenal pronunciada pela sentença.  As diferenças ora deferidas serão apuradas com base no salário mensal dos substituídos, o qual já inclui a contraprestação dos repousos semanais remunerados. (grifei). (Relator: George Achutti).
Considero violado o artigo 192 da CLT, com base na Súmula Vinculante 04 do STF, na linha das decisões proferidas por aquela Corte no sentido de que a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende a parte final do inciso IV do artigo 7º da Constituição, garantida a sua utilização até a edição de lei que discipline a base de cálculo (Acórdão processo RE 565.714/SP, Relatora Ministra Carmen Lúcia, grifei) e de que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade (Acórdão processo Rcl 6.266-MC/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, grifei). 
Admito o recurso, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Substituição Processual.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial.
Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pela parte recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Recurso de: Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
O preparo é inexigível.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Assistenciais.
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial, entre outras alegações.
A Turma confirmou a improcedência do pedido de honorários assistenciais. Consta no acórdão: HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A sentença indeferiu honorários assistenciais ao Sindicato ao fundamento de que ele, como substituto processual, atuando em nome próprio, não faz jus ao recebimento de honorários, a teor da Lei nº 5.584/70. Insurge-se o Sindicato, argumentando ser entidade sem fins lucrativos, limitada à defesa dos direitos da categoria, e que a realidade remuneratória dos trabalhadores substituídos autorizaria, individualmente, a concessão da gratuidade. Examina-se. Os benefícios da gratuidade da justiça voltam-se exclusivamente à pessoa física do empregado reclamante, não podendo ser estendido às entidades sindicais, mesmo quando atuem na condição de substituto processual. Não há declaração de pobreza dos subsituídos para amparar a concessão do benefício com base na lei nº 5.584/70. Melhor sorte não tem o recurso, quanto aos honorários de sucumbência, pois não se configura nenhuma das hipóteses da Instrução Normativa nº 27 do TST. Incabível a condenação decorrente da simples sucumbência, diante do princípio da gratuidade que informa o processo do trabalho, o qual impede a aplicação subsidiária do artigo 20 do CPC. Nego provimento ao apelo. (grifei).
Os embargos declaratórios, a seu turno, registram: O Sindicato-autor (...) alega que, ao manter o indeferimento dos honorários de assistência judiciária, a Turma julgadora não se pronunciou acerca da aplicabilidade dos artigos 5º, inc. LXXIV, e 133, ambos da Constituição Federal, e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. (...) Relativamente à assistência judiciária, diz-se prequestionada a matéria quando a decisão adotar tese específica a respeito da controvérsia. Diante dos fundamentos do acórdão, foi prequestionada a matéria objeto do art. 4º da Lei nº 1.060/50. No tocante aos artigos 5º, inc. LXXIV, e 133, ambos da Constituição Federal, efetivamente, não houve manifestação a respeito, restando configurada a omissão apontada, a qual passa a ser sanada. A jurisprudência majoritária tem entendido que o artigo 133 da Lei Maior não extinguiu o jus postulandi na Justiça do Trabalho, e com ele não é incompatível. O princípio da gratuidade que informa o processo trabalhista impede a aplicação subsidiária do artigo 20 do CPC, ou da Lei nº 8.906/94, ao processo do trabalho. Assim, incabível a condenação ao pagamento de honorários de simples sucumbência. A norma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) não afasta a exigência dos requisitos legais para a concessão do benefício em questão. Ademais, no caso, sequer restou comprovada a alegada insuficiência de recursos. Dou provimento parcial aos embargos para acrescer fundamentos ao julgado.
Resulta demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto transcrito na fl. 2807, oriundo do TRT da 23ª Região: "(...) SINDICATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO -  Na Justiça do Trabalho, o direito à percepção de honorários de advogado se estende ao sindicato da categoria profissional quando este estiver atuando como substituto processual, e prescinde da comprovação da situação econômica dos substituídos, que sequer precisam ser nominados na petição inicial." - RO 00532.2008.036.23.00-7, in Repertório IOB de Jurisprudência - maio/junho de 2009, CD-Rom IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda.
Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito.
Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pela parte recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 27 de março de 2012.

                           
                                 ROSANE SERAFINI CASA NOVA
                               Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
                                   
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