Tendo em vista a juntada da decisão do Agravo de Instrumento das fls. 672-682, torno definitiva a liquidação.

I. Intimem-se as partes para apresentarem liquidação por cálculo, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar pelo exequente, atentando para o entendimento deste Juízo quanto às seguintes diretrizes, prevalecendo contudo as determinações contidas no título executivo:
1. Revendo posicionamento anteriormente adotado, atualização monetária dos débitos trabalhistas pelo FACDT/TR, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, da tabela única editada pelo CSJT, e em atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso na decisão proferida na Reclamação 24.445;
2. Adicional de férias (1/3): deve integrar a remuneração das férias, ainda que silente o título executivo, consoante art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988; 
3. Levantamento de horas extras: mesmo anteriormente à vigência da Lei 10.243, de 19-6-2001, o tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não é considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso desses limites, as horas extras são contadas minuto a minuto (Súmula 23 do TRT da 4ª Região). Calcular médias para os reflexos pelo número de horas e deduzir valores pagos;
4. Contribuições sociais e fiscais: 
a) Cabíveis (exceto parcela destinada a terceiros), independentemente de previsão no título judicial, tanto a cota do trabalhador quanto do empregador ou equiparado (Súmula 25 do TRT da 4ª Região). Observar se há opção pelo SIMPLES; 
b) as contribuições previdenciárias devidas pelas partes incidirão sobre as verbas que compõem o salário-de-contribuição, obedecendo a cota-parte do empregado ao disposto no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súm. 26 do TRT/RS (com dedução mês a mês); 
c) as cotas previdenciárias serão atualizadas pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas; 
d) nos termos do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, as contribuições (cotas do empregado e do empregador) incidentes sobre as parcelas adimplidas nas épocas próprias, ainda que em virtude de contrato de emprego ou pagamento extrafolha reconhecidos em juízo (Enunciado 368 do TST), são encargo exclusivo da empresa; 
e) o aviso prévio indenizado constitui salário-de-contribuição para fins previdenciários; 
f) o imposto de renda será calculado na Unidade Judiciária, devendo a conta de liquidação indicar o total tributável (sem juros e parcelas indenizatórias), o número de meses a que corresponde o montante (considerando o 13º salário como um mês), o valor do INSS dedutível, o número de dependentes e a pensão alimentícia, se houver.
5. Honorários assistenciais: a base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal.
6. FGTS: quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal.
II. Deverá constar no cálculo de liquidação além do demonstrativo de cada parcela apurada, o resumo de tais valores calculados discriminado de acordo com a certidão de cálculos usualmente utilizada pelas Unidades Judiciárias Trabalhistas da 4ª Região. 
III. No silêncio, os cálculos serão elaborados pelo contador do Juízo, Bel. Mozart Dagoberto Giovanini Pereira que terá prazo de 20 dias para apresentação. 
IV. Concluído o laudo, deverão as partes e a União serem intimadas, observada a forma do art. 879, § § 2º e 3º, da CLT. Em sendo o valor das contribuições previdenciárias devidas inferior a R$ 20.000,00, a intimação da União é dispensada conforme teor da Portaria nº 582/13, do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 11 de dezembro de 2013 e Provimento Conjunto nº 12/2013 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Em 26/08/2016.