Processo: 0010446-24.2013.5.04.0211

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0010446-24.2013.5.04.0211 - 4a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Associação Educadora São Carlos - Aesc (Hospital Santa Luzia) 
 
 Advogado(a)(s):  
 Alessandro Chiapin (RS - 44075) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE/RS 
 
 Advogado(a)(s):  
 Cezar Corrêa Ramos (RS - 34214) 

    

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/08/2015 - fl. 602; recurso apresentado em 24/08/2015 - fl. 603).
Representação processual regular (fl. 52).
Preparo satisfeito (fls. 576-v, 576, 593 e 610).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno.
Duração do Trabalho / Alteração da jornada / Acordo individual e/ou coletivo de trabalho / Escala 12x36.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho.
- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 388, da SDI-I/TST.
- violação do(s) art(s). 73, §§ 2º, 4º e 5º, da CLT.
- divergência jurisprudencial.
A Turma confirmou a incidência do adicional noturno sobre horas trabalhadas após às 05h, considerando que Os substituídos são profissionais da área da saúde e prestam ou prestaram labor em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, no horário normal das 19h às 07h, incontroversamente.  Por certo, o trabalho em regime de 12 x 36, realizado em horário noturno, deve ser remunerado com a incidência do adicional noturno, inclusive no tocante às horas prorrogadas após as 05h do dia seguinte.  Incide na espécie o entendimento vertido no item II da Súmula nº 60 do TST, assim redigido:  ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. [...] II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.  Na mesma linha é a Orientação Jurisprudencial nº 388 da SDI-1 do TST, verbis:  OJ-SDI1-388 JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. 
Quanto aos  honorários de assistência judiciária, mantida a condenação forte no disposto no item III da Súmula nº 219 do TST, assim redigida:  "III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". (Relator:  João Pedro Silvestrin). 
A decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 388, da SDI-I do TST e com a Súmula 219, III, do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 21 de outubro de 2015.

                                  CLEUSA REGINA HALFEN
                               Presidente do TRT da 4ª Região
/cac