EMENTA: ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato, consoante autorização expressa no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, tem legitimidade para atuar na defesa de direitos e interesses individuais da categoria em questões judiciais, de forma ampla, sem qualquer restrição, inclusive de não-associados, sendo prescindível a outorga de mandato pelos substituídos. Recurso provido.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE e recorrido HOSPITAL ESPÍRITA DE PORTO ALEGRE.

Inconformado com a sentença das fls. 85/92 que, acolhendo a prefacial de ilegitimidade do Sindicato-autor para atuar como substituto processual na presente ação, extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC, recorre ordinariamente o reclamante. Busca a reforma do julgado, a fim de ver reconhecida a sua legitimidade para atuar como substituto processual, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do mérito.
Com contra-razões (fls. 109/117), sobem os autos ao Tribunal, sendo distribuídos a esta Relatora.
É o relatório.

ISTO POSTO:
ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Juízo de origem, sob o fundamento de que os direitos individuais passíveis de tutela mediante substituição processual, na forma assegurada pelo inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, são aqueles de natureza homogênea, não abrangendo os personalíssimos, dentre os quais, entende estar enquadrado o adicional noturno postulado na presente ação, acolheu a prefacial de ilegitimidade do Sindicato-autor para atuar como substituto processual na presente ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC. Contra tal decisão se insurge o sindicato. Alega que aos sindicatos incumbe a defesa dos interesses e dos direitos individuais e coletivos, das categorias profissionais, por expressa previsão constitucional. Sustenta que no caso dos autos, embora os trabalhadores tenham sido atingidos individualmente, a lesão existente é genérica, abrangendo pluralidade de empregados, evidenciando que o direito buscado pelo sindicato é homogêneo.
Razão lhe assiste.
O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal dispõe que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas”.
Este preceito constitucional, que é de aplicação imediata (§1º do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea “a” do artigo 513 da CLT, não fala em representação, mas em defesa de direitos e interesses individuais da categoria em questões judiciais, estando, desse modo, a consagrar e ampliar a substituição processual anteriormente restrita às hipóteses previstas na legislação ordinária, como no artigo 872 da CLT.
A recusa em admitir a amplitude da substituição processual pela atual Carta Magna não se coaduna com a real intenção do legislador constituinte.  Note-se que a Constituição, no artigo 5º, inciso XXI, trata das entidades associativas em geral, atribuindo-lhes legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, apenas quando expressamente autorizados, enquanto, no aludido inciso III do artigo 8º, conferiu tratamento distinto ao sindicato, afastando qualquer condição para a defesa dos direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria.
Além disso, a Lei nº 7.788/89, elaborada pelo mesmo Congresso detentor do poder constituinte ordinário, reconheceu que, nos termos do artigo 8º do texto constitucional, as entidades sindicais poderiam atuar como substitutas processuais dos integrantes da categoria.  Revogada aquela lei, sobreveio a Lei nº 8.073/90 que, no artigo 3º reafirma a faculdade das entidades sindicais atuarem como substitutas processuais dos membros da categoria.  Esta lei, como a Lei Maior, não faz qualquer delimitação ao objeto das ações para as quais estão as entidades sindicais legitimadas a atuar na qualidade de substitutas processuais.  Tampouco faz distinção entre associados e não associados de sindicato, estabelecendo a abrangência da substituição a todos os membros da categoria.
Assim, existindo previsão expressa no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal legitimando o sindicato a pleitear, na qualidade de substituto processual, direito alheio em nome próprio, tem-se por cumprida a exigência do artigo 6º do CPC.
A exegese do texto constitucional em pauta também permite concluir que não apenas os associados se encontram ao abrigo da ação do sindicato, mas a classe profissional como um todo, na medida em que o objetivo da entidade sindical consiste em amparar a classe em sua plenitude, com o propósito precípuo de salvaguardar o interesse geral da categoria.   Assim, está o sindicato legitimado a atuar como substituto processual de todo e qualquer integrante da categoria profissional que representa, independentemente de ser associado ou não.  
De outra parte, em se tratando de legitimação extraordinária do sindicato para agir em juízo, em nome próprio, na defesa de direito alheio, desnecessária se afigura a autorização ou outorga de mandato pelos substituídos, assim como despicienda a autorização expressa da categoria profissional como um todo mediante assembléia geral, não havendo falar em necessidade de comprovação através de ata de assembléia geral.  Autorizada por lei, a substituição processual pode surgir independentemente da vontade dos substituídos.
Ademais, o direito postulado na presente ação, salvo melhor Juízo, não se enquadra dentre os direitos individuais personalíssimos, mas dentre os direitos individuais homogêneos, já que, como bem ponderado em razões recursais, embora os trabalhadores tenham sido atingidos individualmente, a lesão existente é genérica, abrangendo a pluralidade de empregados. Com efeito, eventual reconhecimento de que as horas laboradas após às cinco horas da manhã, em prorrogação ao horário noturno, também devem ser remuneradas com o adicional noturno, atingirá a totalidade dos empregados do reclamado que laboram em tal sistema, os quais poderão ser plenamente determinados, de forma uniforme.
Nesse sentido vale citar recente decisão proferida na SDI-1 do TST, onde o Ministro Brito Pereira, examinando embargos em recurso de revista do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos, Produtos de Cimento e Artefatos de Cimento Armado de Curitiba, que acionou a Eternit S/A, a fim de reivindicar o pagamento de horas extras, votou pelo retorno dos autos à Quarta Turma do TST a fim de que, afastada a ilegitimidade sindical, examine o direito ou não da categoria profissional às horas extras (ERR 509819/1998.0). Refere o Ministro que “A jurisprudência desta SDI-1 firmou-se no sentido de que a substituição processual, tal como prevista no referido dispositivo (artigo 8º, inciso III), abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos”.
Acrescenta, ainda, o Ministro, que “O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, no caso, em que se busca o pagamento de horas extras”.
Vale transcrever, também, na forma como destacado em razões recursais, parte da decisão proferida por esta Turma Julgadora, no processo nº 00940-2004-006-04-00-7, envolvendo o Sindicato-autor e o Hospital Fêmina S/A, em que deduzido pedido idêntico ao da presente ação, da lavra do Juiz João Alfredo Borges Antunes de Miranda:

“Diverge-se quanto à afirmação de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, não autorizaria a substituição processual. Se ao sindicato cabe a defesa dos interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, parece-nos que claramente o legislador constituinte deu embasamento constitucional ao instituto da substituição processual, pois a substituição processual, na área trabalhista, nada mais é do que a possibilidade do sindicato de classe defender judicialmente interesses individuais dos integrantes da categoria.
Ademais, o exegeta da Lei, deve interpretá-la de forma que o interesse social prevaleça sobre o interesse individual ou de classes. Ao se admitir como legítima a substituição processual plena na órbita trabalhista, está se adotando a interpretação socialmente mais relevante, já que a substituição processual é instituto jurídico democrático, de extrema relevância para a sociedade e que estimula a participação das entidades sindicais na fiscalização e na luta pelo cumprimento das normas trabalhistas, trazendo com isso o maior cumprimento de tais normas e solucionando - a longo prazo - um dos graves problemas da sociedade brasileira.”

Assim, existindo previsão expressa no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal legitimando o sindicato a pleitear, na qualidade de substituto processual, direito alheio em nome próprio, de forma ampla, tem-se que o sindicato-autor possui legitimidade para atuar como substituto processual na presente ação, impondo-se, por conseqüência, seja afastada a ilegitimidade sindical acolhida, com o retorno dos autos à Vara de origem para exame do mérito.

Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, afastar a ilegitimidade do sindicato-autor para atuar como substituto processual na presente demanda, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação da questão de mérito. 
Intimem-se.
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2007 (quarta-feira).

ROSANE SERAFINI CASA NOVA - JUÍZA-RELATORA