EMENTA: ADICIONAL NOTURNO NAS HORAS PRORROGADAS APÓS ÀS 5 HORAS DA MANHÃ. Indevido adicional noturno sobre as horas trabalhadas após 5 horas da manhã. 

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente HOSPITAL ESPÍRITA DE PORTO ALEGRE e recorrido  SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE.

Inconformada com a  sentença de procedência parcial da ação (fls. 133-40), a reclamada interpõe recurso ordinário.
Pretende a reforma do julgado que a condenou ao pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após 5 horas da manhã (e reflexos), FGTS e honorários assistenciais (fls. 151-63).
Contra-razões às fls.171-7.  
É o relatório.

ISTO POSTO:

Não se conforma a recorrente com a condenação ao pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas após às cinco da manhã, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos, inclusive no FGTS, e honorários assistenciais. Diz tratar-se de categoria que cumpre sistema peculiar  de jornada (12x36), prevista em norma coletiva. Dessa forma, não haveria prorrogação extraordinária da jornada após o horário noturno, mas simples cumprimento de jornada normal de trabalho. Entende, assim, inaplicável a Súmula nº 60/TST. Sucessivamente, entende equivocada a adoção do adicional de 50%. Informa utilizar adicional de 40%, sendo restrito ao período entre 22 horas e 5 horas do dia seguinte. Diz que a sentença contraria os instrumentos normativos e o art. 5º, II, da CF.
Com razão. Não há qualquer insurgência quanto à regularidade do regime compensatório. É incontroverso, ainda, que alguns dos substituídos laboravam em horário noturno, em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. A reclamada admite o pagamento do adicional noturno para os trabalhadores no período  das 22 horas as 5 horas, no percentual de 50%.
Conforme o art. 73 da CLT, o trabalho noturno será remunerado com um acréscimo sobre a hora diurna de pelo menos 20%, sendo noturno o “trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte”. O § 5º deste artigo prevê, outrossim, para a hipótese de prorrogação do trabalho noturno, a aplicação das normas de que trata o Capítulo em que está inserido (Da Duração do Trabalho). Entende-se, portanto, que, após o período noturno, havendo prorrogação, será adotado o regime das horas diurnas. Não há amparo legal, portanto, ao pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas após as cinco da manhã, impondo-se a reforma da sentença. Não se adota o disposto na Súmula nº 60/TST.
Improcedente a pretensão principal, indevido o recolhimento do FGTS e os honorários assistenciais.
Dá-se provimento ao recurso para absolver a recorrente da condenação imposta.    

Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da  6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria  de votos, vencida a Exma. Relatora, em dar  provimento ao recurso da reclamada, para absolvê-la da condenação imposta. 
Intimem-se.
Porto Alegre, 17 de setembro de 2008. 

JUÍZA CONVOCADA IRIS LIMA DE MORAES
Relatora