EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.  Ao Sindicato, autor de ação na condição de substituto processual, não são devidos honorários assistenciais. 

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE SÃO PAULO - CELSP E SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE e recorridos OS MESMOS.

Inconformados com a decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª VT de Porto Alegre, que julgou procedente em parte a ação, recorrem ordinariamente as partes.
A reclamada busca a absolvição da condenação ao pagamento dos honorários assistenciais. Caso assim não for entendido, requer que a verba honorária seja calculada sobre o valor líquido da condenação (fls. 274-77).
O reclamante, via adesiva, reitera o pedido de pagamento de indenização por dano moral (fls. 307-10).
O reclamante apresenta contrarrazões nas fls. 301-6.
A reclamada apresenta contrarrazões nas fls. 315-9, suscitando preliminar de não conhecimento do recurso adesivo da parte adversa.
Os autos sobem a este Tribunal para exame e julgamento dos recursos.
É o relatório.

ISTO POSTO:
PRELIMINARMENTE
CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO
Com efeito, verifica-se que o recurso adesivo interposto pelo reclamante não está firmado pelo advogado correspondente. Destaque-se que não se trata de recurso via sistema e-doc e, tampouco, assinatura digital. Portanto, inexistente o apelo.
Preliminarmente, acolhe-se a arguição suscitada nas contrarrazões da reclamada e não se conhece do recurso adesivo do autor, por inexistente.
LITISPENDÊNCIA
A MM. Juíza da 9ª VT de Porto Alegre determina expedição de ofício à 10ª VT de Porto Alegre, vara de origem do presente processo, em decorrência da arguição de litispendência por esta julgada no processo nº 0005300-65.2009.5.04.0009, onde a existência do presente feito é a circunstância motivadora daquela arguição (fl. 326). Com o ofício são juntadas cópias da petição inicial dessa ação, ajuizada por Richard Luiz Ribeiro contra Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – Hospital Independência Ltda. e da sentença correspondente. Na análise do item sobre a litispendência, a Juíza constatou identidade de pedidos quanto ao pagamento de multa pelo atraso no adimplemento dos salários e dano moral. Em que pese tenha esta rejeitado a arguição, fez a seguinte ressalva (fl. 336): “o autor não se poderá beneficiar do resultado da ação coletiva em tela, caso não tenha sido efetivada a sua exclusão, sob pena de bis in idem. Entendo assim que o autor optou pela resolução de tal pretensão no presente processo individual em detrimento da ação coletiva, e não poderá se beneficiar da coisa julgada em tal lide coletiva. Oficie-se imediatamente à MM. 10ª Vara do trabalho de Porto Alegre, dando ciência da presente sentença, instruindo-o com cópia desta e da petição inicial”. 
As partes apresentaram manifestações sobre o ofício. O sindicato reclamante sustenta a inexistência de litispendência entre ação individual e coletiva e a reclamada pretende seja determinada a exclusão do feito do substituído Richard Luiz Ribeiro.
Em que pese o instituto da litispendência possa ser conhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, entende-se que a discussão e análise sobre o tema deverá ser feita na ação nº 0005300-65.2009.5.04.0009, cuja decisão final deverá ser comunicada por ocasião da execução da presente ação.
Rejeita-se.
MÉRITO
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS
A reclamada pretende ser absolvida da condenação ao pagamento de honorários assistenciais, ao argumento de que o Sindicato não faz jus ao recebimento da verba honorária. Transcreve jurisprudência.
Com razão. 
No processo trabalhista, a assistência judiciária de que tratam as Leis nº 1.060/50 e 5.584/70 somente é devida à parte na condição de pessoa física. O recorrente é o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São Gabriel, na qualidade de substituto processual dos empregados da recorrida, e não o próprio trabalhador. Não cabe, portanto, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais. 
Por outro lado, não há como considerar que o Sindicato não tenha condições financeiras de suportar as despesas decorrentes do ajuizamento da ação. É de conhecimento geral que tais entidades possuem fontes de recursos para sua manutenção, tanto de origem legal quanto instituídas por meio de acordos ou convenções coletivas, criadas com finalidade precípua de representar a categoria, inclusive para arcar com as despesas oriundas da substituição processual que lhe é destinada por lei.
Dessa forma, dá-se provimento ao recurso ordinário para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de honorários assistenciais. 
Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, preliminarmente, por unanimidade, ACOLHER a arguição suscitada nas contrarrazões da reclamada e não conhecer o recurso adesivo do autor, por inexistente. Preliminarmente, ainda, por unanimidade, REJEITAR a prefacial de litispendência suscitada na manifestação da reclamada. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la do pagamento de honorários assistenciais. Inalterado o valor arbitrado à condenação. 
Intimem-se.
Porto Alegre, 5 de agosto de 2010 (quinta-feira).

DES. EMÍLIO PAPALÉO ZIN
Relator