Processo: 0114300-31.2008.5.04.0010

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0114300-31.2008.5.04.0010 - 10a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE 
 
 Advogado(a)(s):  
 Samara Ferrazza (RS - 53069) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP 
 
 Advogado(a)(s):  
 Eduardo Batista Vargas (RS - 30088) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
O preparo é inexigível.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Sindical
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 5º, LXXIV, da CF.
- violação do(s) art(s). 4º da Lei 1.060/50.
- divergência jurisprudencial.
A 10ª Turma absolveu a reclamada da condenação ao pagamento de honorários assistenciais: "No processo trabalhista, a assistência judiciária de que tratam as Leis nº 1.060/50 e 5.584/70 somente é devida à parte na condição de pessoa física. O recorrente é o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São Gabriel, na qualidade de substituto processual dos empregados da recorrida, e não o próprio trabalhador. Não cabe, portanto, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais. Por outro lado, não há como considerar que o Sindicato não tenha condições financeiras de suportar as despesas decorrentes do ajuizamento da ação. É de conhecimento geral que tais entidades possuem fontes de recursos para sua manutenção, tanto de origem legal quanto instituídas por meio de acordos ou convenções coletivas, criadas com finalidade precípua de representar a categoria, inclusive para arcar com as despesas oriundas da substituição processual que lhe é destinada por lei. Dessa forma, dá-se provimento ao recurso ordinário para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de honorários assistenciais."  (Relator: Emílio Papaléo Zin).
Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
Não serve ao confronto de teses divergentes aresto superado por iterativa e notória jurisprudência do TST, forte no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST (SBDI-1, TST-E-ED-RR-261400/1996.7, DJ 29/08/2008, DJ 12/08/2008; SDI-I, E-ED-RR-437263/1998 - DJ 27/04/2007; E-ED-RR 1446/2005-075-03-00.0, DJ 08/06/2007; E-RR-1737/1999-007-17-00, DJ 04/08/2008).
Decisões paradigmas não se prestam a demonstrar o dissenso pretoriano quando: têm origem em órgãos não elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e/ou ausente indicação do órgão julgador e/ou inobservados os requisitos da Súmula 337 do TST.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 01 de setembro de 2010.
MARIA HELENA MALLMANN
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/ms
 
 Documento assinado eletronicamente por Maria Helena Mallmann, Vice-Presidente do TRT da 4ª Região (Lei 11.419/2006).