EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os substituídos apresentam declaração de insuficiência de rendimentos e são assistidos, indubitavelmente, por profissional credenciado pelo sindicato da sua categoria profissional, fazendo jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo a inclusão dos honorários advocatícios de assistência judiciária na condenação. Apelo provido.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (fls. 96-99), sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE e recorrido LABORATÓRIO KNIJNIK CD - CENTRO DE DIAGNÓSTICO LTDA.

O sindicato/autor apresenta recurso ordinário (fls. 106-111), pretende a reforma do julgado quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita e condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Com contra-razões (fls. 132-136), vêm os autos para julgamento.
É o relatório.

ISTO POSTO:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
O recorrente considera que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, fundamentando a pretensão no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e no artigo 790, § 3º, da CLT. Argumenta que a parte final do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que tem como fundamento o “prejuízo próprio ou da família” deve ser interpretado como uma situação econômica inviabilizadora do acesso ao Judiciário. Em relação aos honorários advocatícios de assistência judiciária, entende que a decisão proferida viola os artigos 133 da CF/88, 5º da LICC, art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.906/94 e os artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70.
Examina-se.
Registra-se, inicialmente, que o recorrente, pessoa jurídica, não apresentou qualquer prova referente à impossibilidade material de arcar com as custas processuais da presente ação coletiva. De outra parte, é público e notório que o sindicato/autor pertence à uma categoria profissional organizada e com capacidade econômica para arcar com eventuais custas processuais, salientando-se que, no processo do trabalho, salvo raras exceções, a exemplo do inquérito judicial para apuração de falta grave, não há exigência de depósito prévio das custas, que são pagas ao final.
Cogita-se, contudo, que a ação seja, na verdade, uma plúrima, e a assistência judiciária gratuita devida a cada um dos substituídos, verificando-se a existência de declaração do sindicato/autor na fl. 05, quanto à condição de miserabilidade jurídica dos substituídos e credenciamento dos procuradores (doc. fl. 07), não se podendo negar, de qualquer sorte, que estes trabalhadores estão assistidos pelo sindicato da sua categoria profissional. 
Ademais, aplicável ao caso o artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST, que igualmente garante a condenação do sucumbente no objeto da demanda ao pagamento de honorários advocatícios.
Nesse sentido, a decisão de lavra do Exmo. Juiz Ricardo Carvalho Fraga nos autos do RO 00070-2007-004-04-00-6: “A Sentença indeferiu o benefício em tela sob o fundamento de que não há falar em hipossuficiência econômica do Sindicato e de que se trata de pessoa jurídica, o autor na ação, e não os trabalhadores por ele substituídos, ainda que esses sejam os titulares do direito postulado. No caso, há declaração de que o Sindicato autor, na condição de substituto processual, representa os interesses de trabalhadores que não se encontram em condições de demandar sem prejuízo do seus sustentos ou de suas famílias, razão pela qual formulam pedido de assistência judiciária gratuita, fl. 04. Também, presente a credencial sindical (fl. 13). Logo, presentes os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita e honorários assistenciais nos termos da Lei 5.584/70 e Súmula 219 do TST. Nesse sentido, a Decisão do TST no Processo nº RR-0534860/99.8, publicada em 01.09.2006, em que relator o juiz Guilherme Bastos, cuja Ementa tem o seguinte teor: ‘RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. São devidos os honorários advocatícios ao sindicato que atua na condição de substituto processual. Na hipótese o Tribunal Regional deferiu o pleito com base na Súmula nº 219 e na Lei nº 5.584/70, estando, portanto, preenchidos os requisitos que habilitam o sindicato ao recebimento dos honorários advocatícios, havendo, pois, que se manter o deferimento, ainda que a atuação do ente sindical seja na condição de substituto processual. Recurso de revista de se conhece e a que se nega provimento’. (grifo atual) 
Ademais, a Instrução Normativa nº 27 do TST (editada pela Resolução 126/05 e alterada pela Resolução 133/05, de 16/06/05), expressamente estabeleceu em seu art. 5º que, ‘exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Francisco Antônio de Oliveira, in ‘Comentários às Súmulas do TST’, São Paulo, LTR, 6ª edição, 2005, pág. 601, diz ‘quer como representante, quer como substituto, o sindicato despende tempo e tem gastos com a manutenção de advogados em seus quadros. Justo, pois, que tenha algum ressarcimento.’ 
Nesse sentido, em situação semelhante, entre outras partes, a Decisão desta 3ª Turma, no Acórdão nº 02403-2005-812-04-00-0, publicado em 12.02.2007, deste Relator. Diante de todo o exposto, dá-se provimento ao recurso para conceder ao recorrente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e condenar a reclamada ao pagamento dos honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor da condenação”.
Nesse passo, cabe reconhecer e deferir aos substituídos o direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, para incluir na condenação os honorários advocatícios de assistência judiciária, à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.
Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir aos substituídos o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e incluir na condenação os honorários advocatícios de assistência judiciária, à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.
Intimem-se.
Porto Alegre, 6 de agosto de 2008 (quarta-feira).

Luiz Alberto de Vargas - Relator 

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