- Homologo o acordo entabulado pelas partes na petição das fls. 1298/1303 para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
- Custas processuais pelo reclamado, a serem satisfeitas no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, abatidas as pagas quando da interposição de Recurso pelo reclamado.
- Assino ao reclamante o prazo de 10 (dez) dias para informar o inadimplemento do acordo.
- Quitados os recolhimentos previdenciários, no prazo requerido no item 09 do acordo, o qual defiro, dê-se vista à União Federal.
- Defiro o prazo requerido no item 6 da petição de acordo, para apresentação de diferença de valores ou inclusão de novos cálculos.
- Solicite-se a devolução do Recurso de Revista.
- Decorrido os prazos estabelecidos no item 6 e 7.3 do acordo, libere-se à reclamada os depósitos recursais das fls. 1246 e 1283.
- Intimem-se.
Em 21/03/2014.