Processo: 0000545-44.2010.5.04.0241

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: RO-00545-2010-241-04-00-6 - 9a. Turma
CNJ: RO-0000545-44.2010.5.04.0241 - 9a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Fundação Universitária de Cardiologia - Hospital de Alvorada 
 
 Advogado(a)(s):  
 Adair Chiapin (RS - 7169) 
 Maria Consuelo Ciarlini (RS - 30206) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE/RS 
 
 Advogado(a)(s):  
 Leônidas Colla (RS - 31704) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo para fins de recurso de revista.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 5º, LV, da CF, entre outras alegações.
A 9ª Turma, por maioria, não conheceu do recurso da reclamada, por deserto. Consta no acórdão: VOTO RELATOR  JUIZ CONVOCADO FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL:  Preliminarmente  Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Deserção.  A reclamada, ao interpor recurso ordinário, realiza o recolhimento das custas judiciais, em 13-01-2012, em guia GRU, com a utilização do código 18770-4 (fl. 1247).  Em conformidade com o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n º 21, publicado no DEJT em 09/12/10, o recolhimento das custas deve ser efetuado, exclusivamente, por meio da GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU JUDICIAL, sob o código 18740-2. Dispõem os artigos 1º e 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n º 21, que:  Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte efetuar seu correto preenchimento.  (...)  Art. 3º Na emissão da GRU Judicial serão utilizados os seguintes códigos de recolhimento:  18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB)  18770-4 - STN-EMOLUMENTOS (CAIXA/BB)  Entendo que, ao efetuar o recolhimento das custas sob o código 18770-4 (emolumentos) em vez de utilizar o código 18740-2 (custas), a parte não observa o disposto no artigo 3º acima transcrito, portanto sem cumprir com um dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário que é o correto preparo. A parte deve ser diligente com as formalidades legais para a interposição do recurso, não podendo alegar em sua defesa o cumprimento do prazo legal e da correção dos valores recolhidos, se não observou os estritos termos da norma aplicável ao tempo em que apresentou o recurso. Tal circunstância acarreta, a meu ver, a deserção do apelo, nos termos do § 1º do art. 789 da CLT.  (...) Assim, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA:  Pedindo vênia ao ilustre relator divirjo do entendimento expresso em seu voto. É verdade que não houve o cumprimento estrito das regras fixadas para o recolhimento das custas processuais. É verdade também que o signatário já decidiu como proposto pelo Relator, pela aplicação rígida do Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n º 21, publicado no DEJT em 09/12/10. No entanto, tem-se percebido que inúmeras vezes o Col. TST tem considerado o princípio da boa fé, quando recolhidas as custas, ainda que, formalmente, de maneira irregular. Tal fato acaba ocasionando atraso na solução do processo, sem resultado prático. Por esta razão, conheceria do presente recurso ordinário. (grifei). (Relator: Fernando Luiz de Moura Cassal).
A decisão viola o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, na linha da orientação predominante no C. TST (RR-34900-10.2005.5.07.0003 - Fase Atual: E, SDI-1, DEJT - 06/08/2010; RR-11400-20.2006.5.15.0111 - Fase Atual: E, SDI-1, DEJT - 30/03/2010; RR-191440-75.2003.5.17.0004 - Fase Atual: E-RR, SDI-1, DEJT - 19/03/2010; E-ED-RR-1107/2006-064-01-00.2, SDI-1, DEJT - 04/12/2009; E-ED-RR-51313/2002-900-02-00.9, SDI-1, DEJT - 04/12/2009; E-RR-816/2005-034-01-40.2, SBDI-1, DEJT - 27/11/2009; E-RR-407/2007-006-18-00.1, SBDI-1, DEJT - 29/10/2009; E-RR-544.658/1999.9, SDI-1, DJ 18/03/2008).
Admito o recurso, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 22 de junho de 2012.

           ROSANE SERAFINI CASA NOVA
         Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
                                
/dvt