EMENTA: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. O impedimento da coação é interesse tanto individual como coletivo, defensável pelo sindicato, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Carta Magna. Trata-se de ação declaratória visando a declaração de nulidade de ato de opção. Legitimidade reconhecida.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL e recorrido HOSPITAL CRISTO REDENTOR S/A.

“Inconformado com sentença proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que o reputou carecedor de ação, por ilegitimidade ativa, extinguindo o feito sem julgamento do mérito e cassando liminar concedida no processo cautelar em apenso, recorre o reclamante, sustentando, em síntese, que tanto o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, quanto o artigo 3º da Lei nº 8.073/90, autorizariam o sindicato a atuar em Juízo na condição de substituto processual dos integrantes da categoria, independentemente da matéria. Aduz, ainda, que seria prescindível a indicação dos substituídos que já se encontravam aposentados quando do ajuizamento da demanda (fls. 116-21).
Com contra-razões (fls. 124-30), sobem os autos ao Tribunal.
Processo não sujeito a parecer do Ministério Público.”
É o relatório da Juíza Janete Aparecida Deste, o qual se adota.

ISTO POSTO:
I. CONHECIMENTO
O apelo é tempestivo, tem representação regular e está devidamente preparado com o recolhimento e a comprovação do pagamento das custas processuais e o depósito recursal é inexigível. Atende, portanto, aos pressupostos de admissibilidade comuns a qualquer recurso.
II. NO MÉRITO
DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
O sindicato-reclamante não se conforma com a sentença, sustentando, em síntese, que tanto o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, quanto o artigo 3º da Lei nº 8.073/90, autorizariam o sindicato a atuar em Juízo na condição de substituto processual dos integrantes da categoria, independentemente da matéria objeto da controvérsia.
A sentença de origem entendeu que, em face da não discriminação pelo sindicato-autor de quais os empregados que teriam requerido a suspensão do pagamento de proventos de aposentadoria, inviabilizaria o acolhimento do rol de substituídos juntado aos autos. Portanto, a forma como operada, por não se tratar de hipótese legalmente prevista, não legitima o sindicato a atuar como substituto processo, pelo que extinguiu o processo sem julgamento do mérito.
A substituição processual ocorre quando alguém, em nome próprio, litiga em Juízo como autor ou réu na defesa de direito alheio, situação que depende sempre de previsão legal, em face do artigo 6º do Código de Processo Civil. 
No exercício da substituição processual, o substituto é parte e atua em virtude de direito de ação própria, defendendo direito do substituído e assim satisfazendo interesse próprio. A atuação do substituto pode independer da vontade do substituído. Neste sentido, Coqueijo Costa, in Direito Judiciário do Trabalho, Forense, primeira edição, pág. 122, quando diz: a legitimidade do substituto não é derivada, mas sim originária: pode surgir independentemente da vontade do substituído e até contra sua vontade ou contra seus interesses.
Tal posição se coaduna perfeitamente com os princípios protecionistas que informam o Direito do Trabalho. Isto porque, em uma sociedade como a brasileira, há anos sofrendo sucessivas crises econômicas, em que a oferta de empregos é muito inferior à massa de novos trabalhadores que anualmente se apresentam ao mercado de trabalho, a coação econômica sobre o trabalhador é muito forte, fazendo que este deixe de recorrer ao Judiciário quando - eventualmente - tem algum direito seu lesado. Assim, um instituto que despersonaliza o autor da ação, afastando-o de eventual represália do empregador, no caso de ações judiciais, é de suma importância para o Direito do Trabalho.
Deve-se considerar que a substituição processual já é instituto tradicional no Direito do Trabalho. Não só em decorrência das previsões expressas pelo artigos 872, parágrafo único, 513, alínea a e 195, parágrafo 2º, todos da CLT, mas também em decorrência do disposto nas Leis nºs 6.708/79, 7.238/84 e 7.738/89.
O artigo 8º da Lei nº 7.788 de 04-07-1989 previu expressamente o poder das entidades sindicais atuarem como substitutas processuais da categoria, salientando ainda que não teria eficácia a desistência, a renúncia e a transação individuais.
Tal preceito legal foi ratificado pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 190 de 31-05-90, mas tal MP foi revogada expressamente pelo artigo 12 da Medida Provisória nº 193 de 25-06-90.
A partir de 25 de junho de 1990 ocorreu vazio legal que permaneceu até a vigência da Lei nº 8.073 de 30-07-1990.
Vê-se assim, que a substituição processual é instituto por demais conhecido do Direito do Trabalho, não sendo nenhuma novidade no âmbito das relações laborais, tendo apenas recebido maior realce e amplidão a partir da Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, inciso III, claramente outorga aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. Tais interesses devem ser interpretados como os interesses individuais dos integrantes da categoria profissional, pois a categoria em si, como ente coletivo que é, por óbvio, não tem interesses individuais.
O artigo 3º da Lei nº 8.073 de 30 de julho de 1990, diz textualmente: As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria. Observe-se que a norma legal não fala em associados da entidade sindical, mas sim em integrantes da categoria, ou seja, associados e não associados. Não fala também em sindicato, mas sim em entidades sindicais, legitimando não só os sindicatos para atuarem como substitutos processuais, mas também as entidades sindicais de grau superior, subsidiariamente, no caso de inexistência de sindicato na base territorial onde laboram os substituídos processuais. 
O fato da Lei nº 8.073/90 ter sofrido vetos que deixaram vigente apenas o artigo citado, não é motivo para não se aplicar a norma legal, nos estritos termos em que vige, já que a Lei não discrimina ou limita, não existindo razões ponderáveis para uma interpretação excludente ou limitativa, especialmente porque tal norma legal se ajusta ao princípio do interesse social prevalente, que deve orientar o exegeta das normas trabalhistas. Ademais, onde o norma constitucional não distingue e não limita, não cabe ao intérprete de tal norma distinguir ou excluir.
Assim, constata-se que os preceitos constitucional e legal suprem plenamente a necessidade de autorização, referida pelo artigo 6º do CPC.
Percebe-se também, que o artigo 5º, inciso XXI da Constituição Federal não impede o ajuizamento da ação sem a autorização dos substituídos processuais. Isto porque tal norma constitucional destina-se às entidades associativas em geral, que devem ser autorizadas em seus estatutos para poderem representar seus filiados. No presente caso, a autorização é dada pela própria norma legal, sendo suprida legalmente a necessidade de autorização ali referida.
Desta forma, chega-se à conclusão que as entidades sindicais têm plena legitimidade para atuarem como substitutos processuais dos integrantes de suas categorias profissionais.
Deve ser considerado, também, que as entidades sindicais podem atuar como substitutos processuais dos integrantes de suas categorias profissionais na defesa de todos os direitos e interesses individuais ou coletivos que digam respeito à profissão que a entidade sindical representa. Como já referido anteriormente, as entidades sindicais atuam em nome de associados e não associados, já que a norma legal fala em integrantes da categoria, não distinguindo os integrantes associados dos não associados.
O artigo 8º, inciso III da Constituição Federal é auto-aplicável, dispensando qualquer regulamentação, na medida em que é claro em seus termos, não deixando dúvidas sobre o direito dos sindicatos à defesa judicial ou extrajudicial dos interesses coletivos e individuais dos integrantes da categoria por eles representada, o que foi ratificado pela Lei nº 8.073/90.
Nunca é demais enfatizar a importância do instituto da substituição processual para uma sociedade como a brasileira, em que o número de ações trabalhistas com os mesmos pedidos se avoluma dia à dia, praticamente inviabilizando um atendimento jurisdicional célere e em que a ausência de fiscalização é flagrante, fazendo com que as lesões aos direitos dos trabalhadores se perpetuem. 
Quanto ao entendimento jurisprudencial contido no Enunciado nº 310 do TST, deve ser referido que os Enunciados da Súmula dominante do TST não vinculam o Juízo, não sendo obrigatório que se acolha o posicionamento ali adotado.
Permitimo-nos divergir do posicionamento adotado em tal Enunciado, já que tal entendimento, na verdade, realizou interpretação restritiva das normas legais vigentes sobre a questão. A Lei nº 8.073/90, em nenhum momento, restringe o direito dos sindicatos no sentido destes apenas atuarem como substitutos processuais em demandas que visem a obtenção de reajustamentos salariais específicos. O fato de que originalmente a Lei nº 8.073/90 preocupava-se com reajustes salariais, tendo sido integralmente vetada, com exceção do artigo 3º, não autoriza pressupor que o legislador, ao inserir artigo sobre a substituição processual em tal norma legal, quisesse restringir tal direito apenas à obtenção judicial dos benefícios criados por esta.
Sabidamente o processo legislativo no Brasil é algo anárquico, sendo comum que o Poder Legislativo insira normas referentes a uma matéria em lei que se refere a outra.
Assim, nada mais comum - para os padrões brasileiros - que surgisse norma sobre a substituição processual no bojo de lei, regulando matéria diferente, sem que se possa afirmar que o legislador buscava restringir o alcance de tal norma.
Divergimos, também, quanto a afirmação de que o artigo 8º, inciso III da Constituição Federal não autorizaria a substituição processual. Se ao sindicato cabe a defesa dos interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, parece-nos que claramente o legislador constituinte deu embasamento constitucional ao instituto da substituição processual, pois a substituição processual, na área trabalhista, nada mais é do que a possibilidade do sindicato de classe defender judicialmente interesses individuais dos integrantes da categoria.
Ademais, o exegeta da Lei, deve interpretá-la de forma que o interesse social prevaleça sobre o interesse individual ou de classes. Ao admitir-se como legítima a substituição processual plena na órbita trabalhista, está-se adotando a interpretação socialmente mais relevante, já que a substituição processual é instituto jurídico democrático, de extrema importância para a sociedade e que estimula a participação das entidades sindicais na fiscalização e na luta pelo cumprimento das normas trabalhistas, trazendo com isso o maior cumprimento de tais normas e solucionando – a longo prazo – um dos graves problemas da sociedade brasileira.
Na hipótese presente, o sindicato-reclamante propôs ação declaratória visando a declaração de nulidade de ato de opção envolvendo toda a categoria dos empregados da reclamada. A tentativa de destruir a opção face a pretensa coação promovida pelo reclamado em relação a todos os seus empregados que se encontravam em vias de se aposentar ou aposentados pelo INSS, mas continuavam na oportunidade com seus contratos de trabalho em vigência – questão que não cabe analisar no momento o seu mérito – é matéria tanto de interesse individual quanto coletivo, pois atinge os direitos de todo um grupo profissional e portanto, defensável pelo sindicato-autor, ante os termos insertos no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. 
Assim sendo, o sindicato-reclamante tem legitimidade para atuar como substituto processual dos integrantes de sua categoria profissional, sendo irrelevante o fato de que o rol de substituídos não discrimina quais os empregados que teriam comprovado ou requerido a suspensão do pagamento de proventos da aposentadoria.
Portanto, a ação promovida pelo sindicato visando a caracterização da coação é interesse individual, como também coletivo, abrangido pelos termos do inciso III do artigo 8º da Carta Constitucional.
Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza-Relatora, dar provimento ao recurso do reclamante para cassar o comando sentencial de extinção do processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a legitimidade ativa do Sindicato e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.
Intimem-se.
Porto Alegre, 23 de agosto de 2001. 

JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA – Juiz no Exercício da Presidência e Relator Designado