EMENTA: 
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  Ação movida pelo sindicato profissional, na condição de substituto processual. Hipótese em que o adicional de insalubridade devido aos empregados substituídos é calculado sobre o salário mínimo. Entendimentos expressos na Súmula nº 228 do TST e na   Orientação Jurisprudencial nº 2 da 1ª SDI do TST. Descabimento da adoção de base de cálculo diversa, mormente por não se cogitar da incidência da Súmula nº 17 do TST. Inexistência de diferenças. 

VISTOS e relatados estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos de sentença proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA  e  SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL  e recorridos  OS MESMOS.

Inconformados com a decisão prolatada pelo Exmo. Juiz Luís Ulysses do Amaral de Pauli (fls. 271/276, complementada nas fls. 285/286), recorrem ordinariamente os litigantes.
Versa o recurso da reclamada sobre os pedidos de pronúncia da prescrição da ação em relação aos empregados aposentados há mais de dois anos do ajuizamento da ação e de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em decorrência da base de cálculo da vantagem. 
O sindicato-autor, pela via adesiva, pretende a adoção do valor da remuneração como base de cálculo do adicional de insalubridade.
Com as contra-razões, sobem  os autos a este Tribunal, para julgamento.
É o relatório.

ISTO POSTO:
CONHECIMENTO.
Os recursos são tempestivos (fls. 292, 307, 309 e 320) e as representações dos recorrentes são regulares (fls. 10, 38 e 39). Foram recolhidas as custas processuais (fl. 301) e efetuado o depósito recursal  (fl. 302). Estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso principal e do recurso adesivo.
MÉRITO. 
ITEM COMUM.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
O Julgador de origem, fundado no entendimento do STF quanto à não vinculação do salário mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade e considerando aplicável à espécie a Súmula nº 17 do TST, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças aos substituídos processuais, tendo como base de cálculo o salário básico pago aos trabalhadores, com reflexos. 
A reclamada pretende ser absolvida da condenação imposta, por considerar correto o pagamento do adicional devido aos empregados mediante a utilização do salário mínimo nacional. 
Já o sindicato-reclamante busca o acréscimo condenatório, tomando-se como base de cálculo da vantagem a remuneração percebida pelos substituídos. 
Prospera o recurso da reclamada e improspera a pretensão do sindicato. 
É incontroverso que a reclamada pagava o adicional de insalubridade aos seus empregados, mediante a adoção do salário mínimo nacional como base de cálculo.
Apesar de a matéria ainda apresentar certa celeuma, frente à decisão proferida  pelo Supremo Tribunal Federal, é certo que, até a presente data, não foi definida nova base de cálculo para incidência do adicional em questão, razão pela qual não foram revistas a Súmula nº 228 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 2 da 1ª SDI do TST, os quais estipulam que a base de cálculo do referido sobressalário é o salário mínimo, mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988. A única ressalva diz respeito à hipótese de pagamento de salário profissional aos trabalhadores de determinada categoria, conforme orienta a Súmula n° 17 do TST. No entanto, o entendimento nela expresso não pode ser ampliado e, presente que não vieram aos autos as normas coletivas aplicáveis aos substituídos processualmente, é inviável a sua adoção na espécie. Cite-se precedente do STF sobre a matéria:

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. Questão relativa a cabimento de recurso. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO – MÍNIMO: CF, art. 7º, IV. I. As questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por envolverem discussão de caráter infraconstitucional. II. O que a Constituição veda no seu art. 7º, IV, é a utilização do salário-mínimo para servir, por exemplo, como fator de indexação. O salário-mínimo pode ser utilizado como base de incidência da percentagem do adicional de insalubridade. Precedentes do STF: AI 169.269-AgR/MG e AI 179.844-AgR/MG, Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma; AI 177.959-AgR/MG, Ministro Marco Aurélio, 2ª Turma; e RE 230.528-AgR/MG, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma. III – Agravo não provido. (AG.REG no AI n. 521842, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, 15/2/2005).
  
Diante desse quadro, acolhe-se o recurso da reclamada e nega-se provimento ao recurso adesivo interposto pelo sindicato-autor.
Como decorrência, resta prejudicada a apreciação da inconformidade relativa à pronúncia de prescrição bienal.
Exclui-se da condenação o pagamento de honorários assistenciais e reverte-se ao reclamante a responsabilidade pela satisfação das custas processuais. 

Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da  2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada (principal), para absolvê-la da condenação imposta na origem, revertendo-se ao sindicato-reclamante a responsabilidade pelas custas processuais. 
Intimem-se.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008 (quarta-feira).

JOÃO PEDRO SILVESTRIN - Juiz Relator