Processo: RO-00854-2005-006-04-00-5 - 2a. Turma

      PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-00854-2005-006-04-00-5 - 2a. Turma  

  
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE  
 Advogado(a)(s):  Fernanda Palombini Moralles (RS - 36321)  
 Recorrido(a)(s):  Fundação Universitária de Cardiologia  
 Advogado(a)(s):  Adair Chiapin (RS - 7169)  

 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão  publicado em 26/03/2008 - fl. 352; recurso apresentado em 03/04/2008 - fl. 354.
Regular a representação processual - fl(s). 10.
Satisfeito o preparo (fls. 276, 344 e 367).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 7º, IV, da CF.
- divergência jurisprudencial.
                           A 2ª Turma proveu o recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade tomando-se como base o salário básico dos substituídos processuais. Consignou na ementa: Ação movida pelo sindicato profissional, na condição de substituto processual. Hipótese em que o adicional de insalubridade devido aos empregados substituídos é calculado sobre o salário mínimo. Entendimentos expressos na Súmula nº 228 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da 1ª SDI do TST. Descabimento da adoção de base de cálculo diversa, mormente por não se cogitar da incidência da Súmula nº 17 do TST. Inexistência de diferenças. Em sede de embargos de declaração, manifestou-se nos seguintes termos: Resulta evidente, em razão da adoção do posicionamento sumulado pelo TST, o entendimento de que a base de cálculo referida no aresto  salário mínimo - não importa em violação ao dispositivo constitucional invocado nas razões recursais e renovadas nos embargos (artigo 7º, IV); exegese que também decorre da Orientação Jurisprudencial 02 da SDI-I do TST. Ademais, restou destacado à fl. 343 do arresto embargado decisão proferida pelo STF na qual é mencionada a interpretação que se dá ao citado dispositivo constitucional: II  O que a Constituição veda no seu artigo 7º, IV, é a utilização do salário-mínimo para servir, por exemplo, como fator de indexação. O salário-mínimo pode ser utilizado como base de incidência da percentagem do adicional de insalubridade. Ausente, portanto, a omissão propugnada. Ademais, tendo o acórdão adotado tese explícita acerca do tema, desnecessária a apresentação da presente medida para efeitos de prequestionamento, consoante Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Não há o que prover. (Relator: Juiz João Pedro Silvestrin)
A decisão viola o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal, na linha do decidido pelo STF a respeito da matéria, conforme disposto na quarta Súmula vinculante daquela Corte: Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, na linha, ainda, da Súmula 228 do TST, em sua atual redação: " A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo". 
Admito o recurso, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
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Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pelo recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.
Intimem-se.
Porto Alegre, 07 de julho de 2008.
Carlos Alberto Robinson
Juiz Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
- Rio Grande do Sul -
/mf
 
 Documento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO ROBINSON, Vice-Presidente do TRT da 4ª Região (Lei 11.419/2006).