Tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 4ª Região na ação nº 0029900-40.2001.5.04.0201 AP, que decidiu pela inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, bem como da jurisprudência reiterada da SEEX em seção realizada em 15/12/2015, determino que o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas a ser observado é o IPCA-E, a partir de 30 de junho de 2009. 
Notifique-se o contador para a elaboração dos cálculos de liquidação.
Em 19/01/2016.