Processo: 0010607-48.2013.5.04.0271

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0010607-48.2013.5.04.0271 - 5a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas 
 
 Advogado(a)(s):  
 Joaquim Viana Cardinal (RS - 70426) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Tecnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul-Sindisaude/Rs 
 
 Advogado(a)(s):  
 Joaquim Viana Cardinal (RS - 70426) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Isento de preparo - art. 790-A da CLT e DL 779/69.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência.
Duração do Trabalho / Adicional Noturno.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 363 do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do(s) art(s). 5º, II, XXXV, XXXVII, 114, I, 37, caput, II, IX, §2º, da Constituição Federal.
- violação do(s) art(s). 73, §1º e §2º da CLT; 535 do CPC
- divergência jurisprudencial.
Outras alegações:
- violação à ADIN 3395-6/DF e à Reclamação Constitucional 4489-1 PARÁ
- violação à Lei 8745/93
Registrou o acórdão quanto à arguição de incompetência formulada pela reclamada:  2.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL. INTERESSE PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. Postula a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para processar a lide, uma vez tratar-se de contratação temporária, já que todos os contratos dos trabalhadores substituídos pelo Sindicato autor foram em regime de excepcional interesse público, por prazo determinado e processo seletivo simplificado. Aduz que a matéria está consolidada no STF através da ADIN 3.395/DF. Refere que, devido o entendimento pacificado no STF, foi cancelada a OJ nº 205 da SBDI-H do TST, nos termos do art. 103-A da CF. Analiso. O Sindicato autor postula a extensão do adicional noturno às horas posteriores às 5h da manhã, para os substituídos que laboram em jornada denominada 12x36 (das 19h00min às 7h00min). Todavia, não há nos autos a relação dos empregados substituídos e que porventura tenham assumido com a Fundação recorrente um contrato em caráter temporário e emergencial. A reclamada não trouxe aos autos os contratos particulares dos empregados que se inserem nessa situação, razão pela qual se reconhece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da lide. Nego provimento ao recurso. 
Ainda, decidiu a Turma quanto ao pleito de desconstituição da sentença devido a nulidade da citação e ilegitimidade passiva:  2.2. NATUREZA JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O MM. Juízo "a quo" julgou procedente em parte os pedidos do SINDISAÚDE/RS condenando a reclamada a pagar aos substituídos, enquadrados na situação fática, sujeitos a jornada das 19h às 07h, em regime de compensação 12x36, adicional noturno após às 5h, a partir de 27.07.2011. A reclamada recorre. Afirma que se trata de uma Fundação Pública de Direito Privado, criada por Ente Público, por meio da Lei Municipal nº 3.224/2010 devendo ser considerada de natureza jurídica Direito Público. Refere que assumiu a operacionalização dos serviços e a gestão emergencial do Hospital de Tramandaí, assim como a administração para atendimento dos pacientes do SUS com intuito de que a população do Município não ficasse desassistida do serviço do seu único hospital. Assevera que o Sindicato postulante ajuizou a presente reclamatória em desfavor do Hospital Tramandaí, citando-o na Av. Farroupilha, 8001, São José, em Canoas, enquanto a sede da Fundação está situada na Rua Emancipação, 1259, Centro, em Tramandaí/RS. Argumenta que sendo órgão da administração pública a notificação deveria ter sido realizada por oficial de justiça e não pelo correio. Assim, requer a desconstituição da sentença devido a nulidade da citação e sua ilegitimidade passiva . Analiso. O Sindicato autor postula através da presente ação a extensão do adicional noturno às horas posteriores às 5h da manhã, para os substituídos que laboram em jornada denominada 12x36 (das 19h00min às 7h00min). O pedido é vinculado ao Hospital de Tramandaí, cuja gestão foi transferida à reclamada (Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas - FHMGV) por intermédio de convênio firmado com a Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, conforme documentos das fls. 80-83/v. Não procede a alegação no tocante à suposta nulidade da citação, por ter sido encaminhada para endereço diverso. Em primeiro lugar, o Sindicato emendou a inicial, conforme se verifica em ata (fl. 43) esclarecendo que o pedido limita-se ao período da gestão da reclamada, ou seja, a partir de 27.07.2011. Por outro lado, cabe registrar que a reclamada estava presente na audiência inaugural, representada pelo preposto tendo referido em ata que não haveria prejuízo para a defesa, e inclusive, apresentou contestação. O comparecimento espontâneo da reclamada em juízo supre qualquer irregularidade da citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. No que tange à ilegitimidade passiva, o recurso, também, não merece ser acolhido. Com efeito, a própria ré é confessa quanto ao fato de ter assumido a gestão do Hospital de Tramandaí, razão suficiente para confirmar a sua legitimidade no polo passivo a responder por eventual condenação. Nego provimento ao recurso. (Relatora: Angela Rosi Almeida Chapper).
Opostos embargos de declaração, decidiu a Turma: A reclamada busca o prequestionamento da ADIN 3.395-6/DF, artigos 5, II, XXXV, XXXVII, 37, caput, II, § 2º, IX, 114, I da CF, Lei Federal nº 8.745/93, Súmula nº 363 do TST, Reclamação Constitucional nº 4.489-1 PARÁ, artigo 73, §1º e § 2º da CLT, artigo 535 do CPC. Analiso. Consoante o disposto no art. 897-A da CLT, combinado com o art. 535, I e II do CPC, cabíveis embargos de declaração de sentença ou acórdão quando se configurarem as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Sinale-se, inicialmente, que a reclamada não aponta qualquer vício no acórdão capaz de justificar a interposição destes embargos, requerendo apenas manifestação sobre vários dispositivos legais e constitucionais que enumera. Ora, quanto ao prequestionamento pretendido, pela leitura dos fundamentos da decisão resta evidente que adotada tese explícita a respeito das questões vertidas nos recursos, não havendo necessidade de o julgador manifestar-se de forma específica sobre cada um dos argumentos, normas e precedentes jurisprudenciais mencionados pelas partes. De qualquer sorte, considera-se atendido o prequestionamento pretendido pelo reclamado, nos termos da Súmula nº 297 do TST, e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, verbis: Súmula nº 297 do TST: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. (...) Nego provimento aos embargos de declaração. 
Quanto à declaração de competência da Justiça do Trabalho, não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT  não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST).
Alegação de ofensa a diploma legal ou constitucional sem indicação do dispositivo tido por violado não autoriza o seguimento do recurso pelo critério da alínea "c" do art. 896 da CLT, nos termos da Súmula 221 do TST: RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (...) A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
É ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT.
No tocante ao mérito referente ao adicional noturno, inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 31 de julho de 2014.

                                  ANA LUIZA HEINECK KRUSE
                               Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/ld