Considerando que os documentos juntados às fls. 482/506 são decisões que favorecem a tese da inicial, recebo os mesmos como subsídio jurisprudencial. Desnecessária a concessão devista à parte contrária, tendo em vista que na defesa também são juntados subsídios jurisprudenciais.
Por fim, considerando que não há outras diligências a serem determinadas, venham conclusos para decisão.
Em 05/03/2012.