Processo: 0000075-87.2011.5.04.0205

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: RO-00075-2011-205-04-00-8 - 5a. Turma
CNJ: RO-0000075-87.2011.5.04.0205 - 5a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Alberto Pasqualini - Refap S.A. 
 
 Advogado(a)(s):  
 Carolina Ribeiro Lopes (RS - 75065) 
 Kelly Cristina Rodrigues Fonseca (RS - 56463) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Vinicius Vargas 
 
 Advogado(a)(s):  
 Leandro José Rocha de Moraes (RS - 49233) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 7º, XXVI, da CF, entre outras alegações.
A Turma manteve a sentença que "deferiu ao reclamante o pedido de pagamento de diferenças de " complemento de RMNR" pela consideração do adicional de periculosidade para seu cômputo, com reflexos em gratificações natalinas, férias, com acréscimo de 1/3, horas extras, repousos semanais remunerados, adicional noturno e FGTS. Fundamentou no sentido de que: Assim dispõe a cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2008, que instituiu a a Remuneração Mínima Por Nível e Regime - RMNR, "in verbis" (fls. 157/158): "Cláusula 35ª - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobras atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2º - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007. Parágrafo 3º - Será paga sob o título de 'Complemento da RMNR' a diferença resultante entre o valor da 'Remuneração Mínima por Nível e Regime' de que trata o caput e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoa - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes". Em que pese a reclamada tenha tido o intuito de corrigir eventuais distorções salariais, adaptando tais remunerações às micorregiões (sic) geográficas, por meio da instituição da RMNR, tal ato não alcançou seu objetivo. Ao contrário, gerou igualdade em situações desiguais, na medida em que restaram equiparadas as remunerações para aqueles que exerciam e os que não exerciam seu ofício com periculosidade, em evidente prejuízo aos primeiros (caso no qual se enquadra o autor) o que afronta, sem dúvida, a disposição constitucional contida no art. 7º, inciso XXIII. Embora que a norma coletiva deva ser respeitada, nos termos do art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, a situação estampada nos autos não pode ser aceita. Tal norma resulta em visível discriminação de integrantes da mesma categoria profissional representada pelo seu sindicato profissional, eis que criada norma que, ao instituir a RMNR, impede o adimplemento da contraprestação constitucionalmente prevista àqueles trabalhadores expostos à condições de periculosidade. Comunga-se do entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, que assim ressaltou (fls. 510-verso/511): "(...) É exatamente essa a hipótese dos autos. As normas coletivas, ao eliminarem o direito ao pagamento de adicional de periculosidade, adquirem caráter abusivo, sendo ditas Cláusulas, pois, nulas de pleno direito, nos termos do art. 9o da CLT. Registro que não se aplica aqui o princípio de que a livre pactuação dessa condição inconstitucional teria o condão de impedir a declaração de nulidade da cláusula, por evidente descompasso com a ordem jurídica vigente. Se nenhuma regra jurídica subsiste - quando contrárias ao sistema jurídico trabalhista - também as normativas não vingarão. Logo, sendo manifesta a ilegalidade da cláusula, porque frontalmente contrária ao princípio da isonomia, bem como porque na prática implica a supressão, parcial ou total, do direito constitucional ao pagamento de adicional de periculosidade, declaro-a nula de pleno direito, nos termos do art. 9o da CLT. (...)". Desta forma, entende-se que deve ser mantida a sentença, que deferiu ao reclamante o pedido de pagamento de diferenças de complemento de RMNR pela consideração de periculosidade para seu cômputo, com reflexos. (Relatora: Berenice Messias Corrêa) - grifei.
A decisão viola o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.
Admito o recurso, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT.
Prescrição.
Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pela parte recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 24 de agosto de 2012.

           ROSANE SERAFINI CASA NOVA
         Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
                                
/al