EMENTA: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Fundamentos da sentença que reconhecem a legitimidade do sindicato-autor para demandar em juízo na condição de substituto processual dos empregados da reclamada. A análise da aplicabilidade, ou não, das normas coletivas colacionadas aos autos aos contratos de trabalho dos substituídos diz respeito ao mérito da ação. Entendendo-se pela sua inaplicabilidade, isso acarreta a improcedência da ação de cumprimento, e não a extinção do processo com base no art. 267 do CPC,  por ilegitimidade ativa ad causam. Recurso do sindicato-autor que se provê, determinando-se o retorno dos autos à origem para o julgamento da matéria de fundo.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Canoas, sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL e recorrida ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOaS - HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.

Irresignado com a decisão de origem, recorre ordinariamente o sindicato-autor, insurgindo-se contra a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de sua ilegitimidade ativa ad causam (artigo 267, VI, do CPC), postulando a declaração de nulidade da sentença. Sustenta que as RVDCs nº 102/92, 94.003728-9 e 96.004158-3 aplicam-se, sim, aos contratos de trabalho dos substituídos. Em relação as RVDCs dos anos de 1992 e 1994, assevera que a categoria econômica da reclamada era representada pelo Sindicato dos Hospitais, Estabelecimentos e Serviços de Saúde do Rio Grande do Sul, o qual nelas foi devidamente suscitado, sendo que, a partir do momento em que foi judicialmente reconhecida a legitimidade do Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul para representar a categoria econômica da demandada, em 04.11.94, passou a suscitá-lo, o que já ocorreu com a RVDC do ano de 1996. Em razão disso, postula a declaração da nulidade da decisão a quo e o exame da matéria de fundo.
Com contra-razões, sobem os autos a este Tribunal.
É o relatório.

ISTO POSTO:
 	   PRELIMINARMENTE,  não se conhece das razões deduzidas pela reclamada em sustentação oral - de descabimento do recurso, por se tratar de dissídio da alçada exclusiva da Vara do Trabalho em razão de não ter sido atribuído valor à causa na petição inicial -, por inovatórias à lide, visto que silente a esse respeito a peça contestatória. 
PRELIMINARMENTE, ainda, homologa-se a desistência requerida pelos substituídos Carlos Anderson de Barros Bitencourt (fls. 1697/1704) e Lorena Kruger dos Santos (fls. 1718/1719), extinguindo-se o feito em relação a eles, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, na medida em que a reclamada, devidamente intimada (fl. 1722), nada opôs contra esse requerimento.
NO MÉRITO -
1. NULIDADE DA SENTENÇA.
Dizendo do equívoco da decisão de origem ao extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam (artigo 267, VI, do CPC), o sindicato-autor requer seja declarada a nulidade da sentença proferida em 1º grau.
Todavia, o alegado equívoco do Juízo de origem, acaso procedente, não constitui causa de nulidade, ensejando tão-somente a adequação do julgado, o que será apreciado a seguir.
2. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 
Volta-se o sindicato-reclamante contra a decisão proferida na origem, de extinção do processo, sem julgamento do mérito, dizendo que “O douto Magistrado apreciou a legitimidade processual do autor para atuar como Substituto Processual, reconhecendo-a. No entanto, ao conhecer o mérito, entendeu como parte ilegítima por não ser ‘entidade representativa dos empregados do reclamado’, forte no art. 267, VI, do CPC” (grifos originais). Além disso, sustenta o sindicato-recorrente que as decisões normativas dos anos de 1992, 1994 e 1996 (RVDCs nº 102/92, 94.003728-9 e 96.004158-3) são aplicáveis, sim, aos contratos de trabalho dos substituídos na presente ação, esclarecendo que, em relação às normas coletivas dos anos de 1992 e 1994, a categoria econômica da reclamada era representada pelo Sindicato dos Hospitais, Estabelecimentos e Serviços de Saúde do Rio Grande do Sul, o qual foi devidamente suscitado naquelas ações de natureza coletiva, sendo que, a partir do momento em que foi judicialmente reconhecida a legitimidade do Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul para representar a categoria econômica da demandada, em 04.11.94, passou a suscitar também este sindicato, o que ocorreu com a norma coletiva referente ao ano de 1996. 
Razão lhe assiste.
Como bem salientado pelo sindicato-autor, ora recorrente, o Juízo de origem, em longo arrazoado, reconheceu sua legitimidade para representar no presente feito, na condição de substituto processual, os empregados da reclamada elencados na própria exordial, citando, inclusive, a orientação jurisprudencial contida no Enunciado nº 286 do C. TST, segundo o qual “SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDOS COLETIVOS. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenções coletivos”.
Contraditoriamente, no entanto, ao analisar a questão relativa à aplicabilidade das normas coletivas dos anos de 1992 e 1994 aos contratos de trabalho dos substituídos (RVDC nº 102/92 e RVDC nº 94.003728-9), o julgador de 1º grau entendeu que “não há como se possa ou deva reconhecer a legitimidade do Sindicato Autor na presente ação, porquanto não é entidade representativa dos empregados do Reclamado” (grifei), promovendo, in continenti, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, decisão essa que, na verdade, mostra-se equivocada.
Isso porque os próprios fundamentos exaustivamente expendidos na  sentença a quo são no sentido de reconhecer a legitimidade ativa do sindicato-autor, inexistindo, no próprio julgado recorrido, lógica a amparar decisão em sentido contrário. De outra parte, a análise da aplicabilidade, ou não, das normas coletivas colacionadas aos autos aos contratos de trabalho dos substituídos diz respeito ao mérito da ação. E, entendendo-se pela sua inaplicabilidade, isso acarretaria a improcedência da ação de cumprimento, e não a extinção do processo, forte no art. 267, VI, do CPC,  por ilegitimidade ativa ad causam, tal como constou no decisum da sentença atacada.
Assim, ressaltando-se que eventual referência nos fundamentos  da sentença recorrida à aplicabilidade, ou não, das normas coletivas colacionadas aos autos aos contratos de trabalho dos substituídos não faz coisa julgada, a teor do art. 469, I, do CPC, dá-se parcial provimento ao apelo para, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do sindicato-recorrente, determinar o retorno dos autos à origem para o exame da questão de fundo, evitando-se, assim, supressão de instância. 
Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer de alegação inovatória feita em sustentação horal pela demandada. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de votos, homologar a desistência da ação requerida pelos substituídos Carlos Anderson de Barros Bitencourt e Lorena Kruger dos Santos, extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito, em relação a eles, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao apelo do sindicato-autor para, reconhecendo sua legitimidade ativa “ad causam”, determinar o retorno dos autos à origem para o exame da questão de fundo.
Intimem-se.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2002.

Milton varela dutra – Juiz no exercício da Presidência

DENISE PACHECO – Juíza Convocada -Relatora