Processo: 0000209-39.2015.5.04.0411

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0000209-39.2015.5.04.0411 - 3a. Turma  
 Lei 13.015/2014  

 

 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE 
 
 Advogado(a)(s):  
 Sílvio Eduardo Fontana Boff (RS - 49807) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Fundação Universitária de Cardiologia - Hospital Viamão 
 
 Advogado(a)(s):  
 Alessandro Chiapin (RS - 44075) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2016 - fl. 310; recurso apresentado em 06/05/2016 - fl. 312).
Representação processual regular (fl. 10).
O preparo é inexigível - fl. 250.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
A Turma negou provimento aos embargos de declaração do reclamante, aos seguintes fundamentos (o trecho a seguir consta transcrito no recurso de revista, objeto do prequestionamento): "(...) Com relação ao prequestionamento quanto a não ser incontroverso o não pagamento de horas extras, sendo passível de prova, entende-se que matéria encontra-se devidamente abordada, tanto que foi determinada a juntada dos controles de horários, com presunção favorável ao empregado (fls. 300 e verso). Por fim, o pedido sucessivo da reclamada para a hipótese de haver alguma condenação imposta desta forma, é passível de ser observada no item 2.5. da contestação, consignado na fl. 142. O acórdão embargado pronunciou-se sobre a matéria posta no recurso ordinário, não sendo caso de manifestação expressa sobre os termos consignados na contestação. (...)". (Relatora: Maria Madalena Telesca).
Não admito o recurso de revista no item.
Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, a indicação de violação está restrita às hipóteses da Súmula 459 do TST.
Não visualizo afronta ao art. 93, inciso IX, da CF, na medida em que o Tribunal adotou tese explícita a respeito da matéria (integração do adicional noturno e da hora reduzida noturna na base de cálculo das horas extras). A alegação de que o acórdão "deixou de examinar questões fática suscitada indispensáveis para o conhecimento do presente recurso de revista" (sic, fl. 316) não encontra ressonância nos autos, porquanto constou, de forma expressa, da decisão de embargos declaratórios (trecho não transcrito no recurso): "Toda a matéria suscitada é abordada no julgamento, não havendo lugar para embargos de declaração da reclamada sob o pretexto de prequestionamento. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST, segundo a qual: " Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal, para ter-se como prequestionado este" ., bem como a Súmula nº 297 do TST, verbis: " PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." . 
Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.
Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 374 do Tribunal Superior do Trabalho.
- divergência jurisprudencial.
A Turma negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao pedido de diferenças de horas extras pela integração do adicional noturno e da hora noturna reduzida na sua base de cálculo, aos seguintes fundamentos: "Melhor sorte não detém a pretensão do Sindicato, de diferenças de horas extras pela integração do adicional noturno e da hora reduzida noturna na sua base de cálculo. Isso porque, a hora reduzida noturna não é parte integrante da base de cálculo das horas extras e o adicional noturno somente é devido quando o trabalho for realizado em horário considerado noturno. Diferentemente do alegado pelo autor, não é incontroverso o pagamento incorreto das horas extras dos substituídos nos horários diurnos e noturnos, sendo passível de prova o correto pagamento do adicional noturno e a consideração da hora reduzida noturna para os fins de aferição das horas extras realizadas nessas condições. Em não havendo prova dessas condições tem-se por inviável o deferimento das diferenças pleiteadas. Provimento negado.". 
Não admito o recurso de revista no item.
A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses.
Alegação de violação a preceito de lei, sem indicação do inciso tido por violado, não atende ao disposto no inciso II do § 1º-A, do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 19 de julho de 2016.

                                     JOÃO PEDRO SILVESTRIN
                                  Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/lgc