EMENTA: ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Empregadora que não tem por objeto econômico a segurança patrimonial ou transporte de valores, mas possui em seus quadros, vigias ou vigilantes, ficam submetidas às exigência das Leis 7.102/83 e 8.863/94. Sendo esta a situação da demandada, cabe ao sindicato autor provar que os substituídos, independentemente da nomenclatura do cargo que os identifica no quadro funcional da ré (vigia), preenchem os requisitos da profissão de vigilante exigidos pela legislação mencionada, a fim de implementarem as condições previstas na norma coletiva e fazerem jus ao adicional de risco de vida postulado. Ônus do qual o sindicato autor não se exonerou.  

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo Exmo. juiz substituto da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE e recorrida  COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP.

Da sentença proferida pelo juiz Luís Ulysses do Amaral de Pauli,  que julgou improcedente a ação, o sindicato autor recorre. Em suas razões de recurso ordinário, pugna pela modificação do julgado no tocante ao adicional de risco e honorários assistenciais. 
Sem contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal para julgamento e são distribuídos na forma regimental.
É o relatório.

ISTO POSTO:
1  Adicional de risco de vida
Não se conforma o sindicato recorrente com a sentença que indeferiu o pagamento, a partir de 1º de abril de 2006, do adicional de risco de vida de 10% sobre o salário-base, aos empregados ocupantes do cargo de vigia, com reflexos. Diz que a norma coletiva não exige como requisito para percepção do adicional de risco de vida a utilização de arma de fogo. Defende que a norma coletiva apresenta apenas dois requisitos a serem preenchidos para sua percepção: primeiro a responsabilidade pela segurança patrimonial ou física, o que é inerente aos vigias; segundo, a habilitação legal ao porte de arma de fogo, o que se obtém através do curso de formação habilitado  pelo Ministério da Justiça. 
Examino. 
O sindicato autor firmou Convenção Coletiva de Trabalho com o sindicato representativo da reclamada (Sindicato dos Hospitais e Clínicas de Porto Alegre – SINDIHOSPA), referentes aos anos de 2005 a 2007 e de 2007 a 2009. O instrumento normativo com vigência de 01 de abril de 2005 a 31 de março de 2007 (fls. 09-26) foi aditado no ano de 2006 (fls. 24-6). Nesta, em sua cláusula 6, restou acordado o seguinte: 

“6 – ADICIONAL DE RISCO DE VIDA
Aos trabalhadores responsáveis pela segurança patrimonial e/ou física habitilitados a portar arma de fogo, na forma da lei, será garantido um adicional de risco de vida de 10% (dez por cento) sobre o salário-base.”

A mesma previsão  foi mantida na Convenção Coletiva de Trabalho 2007, com vigência por dois anos, a partir de 01 de abril de 2007 (fls. 27-41).
Como pode se verificar, a cláusula normativa ao se reportar aos trabalhadores responsáveis pela segurança patrimonial e/ou física que estejam habilitados a portar arma de fogo, os remete para à lei, tornando imperativa a sua observância. Nessa linha, a legislação que rege as atividades desenvolvidas em prestação de serviço com a finalidade de proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas, é a Lei nº 7.102/83, a qual, com as alterações dadas pela Lei nº 8.863/94, define a profissão de vigilante e assegura a ele o porte de arma quando em serviço (arts. 15 e 19, II). Sinale-se, ainda, que o referido diploma legal permite que, além das empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, também as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, utilizem pessoal do seu quadro funcional próprio para execução dessas atividades, ficando as mesmas obrigadas aos disposto nestas leis e demais legislações pertinentes (art 10, I, §§ 2º e 4º). 
Sendo essa a situação da demandada e considerando a negativa ao direito vindicado manifestado na defesa (fls. 113-21), incumbe ao sindicato autor provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, de que os substituídos, independentemente da nomenclatura do cargo que os identifica no quadro funcional da reclamada (vigia), preenchem os requisitos da profissão de vigilante exigidos pela legislação mencionada. O reconhecimento do direito postulado pelo recorrente, portanto, depende da verificação acerca dos substituídos efetivarem as atividades típicas da profissão de vigilante.
Os artigos 16 e 17, da referida lei, dispõe sobre as exigências para a função de vigilante:

 "Art. 16. Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: (...) 
IV- ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 28.03.94). 
Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no artigo anterior".

Como  não há prova de que tais requisitos foram preenchidos pelos substituídos, tem-se que o sindicato autor não se exonerou do encargo que lhe competia. Logo não se pode cogitar do pagamento do adicional de risco de vida de 10% (dez por cento) sobre o salário-base, a partir de 01 de abril de 2006, na forma como postulada.

2 – Honorários assitenciais
Confiando na reforma quanto ao principal, o sindicato autor requer o pagamento dos honorários assistenciais. 
Sem razão. 
Mantida a sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de risco, não há falar em condenação ao pagamento em honorários assistenciais, pois o acessório segue o principal. 

Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. 
Intimem-se.
Porto Alegre, 28 de outubro de 2009 (quarta-feira).

Carmen Gonzalez
Relatora