CERTIDÃO E TERMO DE CONCLUSÃO

Certifico que os prazos judiciais ficaram suspensos de 20/12/2012 a 06/01/2013 e de 07/01/2013 a 11/01/2013, em razão do recesso forense, na forma da Lei 5010/66 e dos termos do Provimento Conjunto n. 07/2012 do TRT da 4ª Região, respectivamente.
Certifico, ainda, que se encontram depositados em secretaria nove envelopes contendo cópias de recibos de pagamentos apresentados pela reclamada, em observância ao determinado à fl. 216.
Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS à Exmª. Juíza  do Trabalho.
Em 08/05/2013.

Andréia Oliveira Gonçalves
Diretora de Secretaria

Vistos, etc.
Diante dos termos da certidão supra, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, possibilitada a carga dos documentos depositados em secretaria por se tratarem de cópias, observados os critérios abaixo descritos, em substituição aqueles estabelecidos à fl. 184:
a) Para a correção dos débitos trabalhistas deverá ser utilizado o FACDT e observado o enunciado de súmula nº 21 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
b) Para a correção do FGTS aplica-se o estabelecido na OJ nº 10 da Seção Especializada de Execução do Eg. TRT 4ª Região, que dispõe: "Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal."
c) Os juros de mora são de 1% ao mês, de forma simples, salvo os contra União, Estado e Município, suas autarquias e fundações, que, tendo como autor empregado público, será, até agosto de 2001 de 1%, e a partir de setembro de 2001 de 0,5% ao mês, ressalvada a eventual existência de coisa julgada.
d) Deverá ser feito o cálculo das contribuições previdenciárias incidentes apenas sobre os créditos resultantes desta ação, levando em consideração a Súmula 26 do E. TRT da 4ª Região, com atualização pelo mesmo critério dos créditos trabalhistas. Adota o Juízo a previsão contida na Orientação jurisprudencial nº 01 da Seção Especializada em Execução.
e) O cálculo do imposto de renda deverá observar a tabela progressiva prevista no § 1º do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (redação instituída pela Lei n. 12.350-10), conforme IN-RFB n. 1.127/11, bem como observar a Súmula n. 53 do TRT da 4ª Região.
2. Apresentada a conta, dê-se vista à reclamada, no prazo de 10 dias, na forma do art. 879, § 2º da CLT, devendo a Secretaria observar os termos do Provimento Conjunto nº 13, de 06/10/2011, do TRT da 4ª Região, no tocante à intimação da UNIÃO.
3. Havendo impugnação, retornem os autos à parte que apresentou a conta de liquidação, para que, em dez dias, manifeste-se a respeito.
4. Em sendo retificados ou ratificados os cálculos, venham os autos conclusos para decisão.
5. Havendo divergência expressiva entre os cálculos por ventura apresentados pelas partes, nomeia-se o Contador(a)  ad hoc Carlos Edgar de Magalhães Valmorbida, o qual deverá apresentar os cálculos no prazo de 30 dias.
6. Intime-se.
Em 08/05/2013.