Vistos, etc.

1.	Com o trânsito em julgado certificado à fl. 2803, faculto às partes a apresentação de cálculos de liquidação, a iniciar pelo reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT. 

2.	Em caso de silêncio, será nomeado para o encargo contador ad hoc, às expensas da parte reclamada, que terá prazo de 30 (trinta) dias para entregar o laudo.

3.	Ressalvada a existência de expressa disposição em contrário no título executivo, na elaboração dos cálculos (tanto os elaborados pelas partes quanto pelo perito designado pelo Juízo) deverão ser observadas as seguintes premissas:

a)	CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA: 

i.		A utilização monetária será procedida pelo INPC (nos termos da OJ nº 49/20014 da SEEx do TRT da 4ª Região) e deverá observar também as orientações contidas na Súmulas n. 21 do TRT e n. 381 do TST, além da Resolução n. 08/2005 do CSJT; 
ii.	Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente (Súmula n. 52 do TRT);
iii.	Os juros são de 1% ao mês pro rata (art. 39 da Lei 8.177/91), salvo se o devedor principal for a Fazendo Pública, única hipótese em que os juros são diferenciados (na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997; OJ n. 07 do TP do TST; OJ. 382, da SDI-1, do TST);
iv.	A indenização por danos morais tem sua atualização e computo de juros na forma da Súmula n. 50 do TRT e Súmula n. 439 do TST;

b)	FGTS: 

i.		Os valores relativos ao FGTS (sem prejuízo da multa de 40%, quando devida) deverão ser apurados no percentual de 8% sobre as verbas indicadas no título executivo, ou, caso silente a decisão de conhecimento, sobre as verbas remuneratórias deferidas (art. 15 da Lei 8.036/90; arts. 457 e 458 da CLT); 
ii.	Respeite-se os mesmos índices de correção monetária dos débitos trabalhistas (OJ. 302, da SDI-1), bem como o entendimento contido na OJ. 195, da SDI-1, e, ainda, a Súmula 206, todas do TST. Quanto à multa de 40%, quando devida, será observada a OJ. 42, da SDI-1, do TST;

c)	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: 

i.		É cabível, independentemente de previsão expressa no título executivo (Súmula n. 25 do TRT; art. 879, § 1º-A, da CLT); 
ii.	Apura-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor devido pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (art. 276, § 4°, do Decreto n. 3.048/1999; Súmula n. 26 do TRT); 
iii.	A quota de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (art. 11, parágrafo único, alíneas “a” e “c”, da Lei 8.212/1991), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/1991);
iv.	As quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (art. 114, inciso VIII, da CF; artigos 876, parágrafo único e 880, ambos da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (art. 878-A da CLT), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão competente (art. 889-A, parágrafo 1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos; 
v.	Incide sobre as parcelas de natureza salarial (art. 195, inciso I, alínea “a”, da CF, observado o rol do art. 28, § 9°, da Lei n. 8212/1991; Súmula n. 368 do TST; STF - RE n. 569056/PR, Rel. Min. Menezes Direito, j. 11-09-2008), bem como sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula n. 49 do TRT);
vi.	Não incide sobre o vale-transporte indenizado em decorrência de decisão ou acordo judicial, tampouco sobre vale ou ticket alimentação (Súmulas n. 30 e 31 do TRT) quando seu pagamento decorrer de decisão ou acordo judicial, ressalvada a hipótese de que trata a súmula 241 do TST;
vii.	Em caso de conciliação, antes do transito em julgado, os valores pagos sem discriminação serão considerados de natureza exclusivamente salarial (Súmula n. 39 do TRT). Se a celebração for após o transito em julgado, aplica-se o entendimento da OJ. 376, da SDI-1, do TST, independentemente de eventual discriminação proposta na petição de acordo;
viii.	Se, ao tempo da efetiva prestação dos serviços, a reclamada estava regularmente enquadrada no sistema do Simples Nacional instituído (LC 123/2006, cujo art. 13, VI, já inclui a contribuição patronal previdenciária), deverá comprovar tal condição (mediante certidão da Receita Federal do Brasil) no mesmo prazo para manifestar o interesse na apresentação de cálculos, ao que ficará isenta de sua quota previdenciária; em caso de inércia, estará preclusa a discussão nestes autos;
ix.	Até o prazo legal para, por guia própria, realizar o recolhimento (definido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91), a atualização e contagem de juros segue os critérios definidos no item “a” supra, não sendo aplicáveis multas (v.g., TRT4, Seção Especializada em Execução, AP n. 0022500-42.2004.5.04.0662, relator Desembargador João Ghisleni Filho, julgado em 17/04/2012). Após o vencimento, independentemente de pagamento do valor principal, atualiza-se pela taxa SELIC, com incidência de juros e multa moratórios retroativos 
x.	Tão somente a comprovação nos autos dos recolhimentos realizados é facultada em até 15 dias após o vencimento da obrigação, sem prejuízo dos prazos estabelecidos em lei, sob pena de prosseguimento da execução; 

d)	IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA: 

i.		Diante das recentes modificações referentes ao cálculo do imposto de renda, o resumo do cálculo deverá seguir o padrão sugerido pelo TRT, cujo modelo encontra-se na contra-capa dos autos;
ii.	Deve o cálculo discriminar a natureza jurídica das parcelas calculadas, e a fonte pagadora comprovar, no prazo de quinze dias após o pagamento, o valor retido;
iii.	Incide, quando do pagamento, sobre o valor total tributável, monetariamente atualizado, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente;
iv.	Caso existentes créditos relativos a competências correspondentes ao próprio ano-calendário do recebimento, aplicar-se-á o art. 12 da Lei n. 7.713/88. Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, aplicar-se-á o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pela Lei n. 12.350, de 20/12/2010, devendo ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo um-mês calendário quando integrar a condenação o 13º salário nos termos do parágrafo 1º, artigo 3º, da IN RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011) a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, incidindo tal tabela sobre o montante apurado segundo os critérios acima;
v.	Tão somente a comprovação nos autos dos recolhimentos realizados é facultada em até 15 dias após o vencimento da obrigação, sem prejuízo dos prazos estabelecidos em lei, sob pena de prosseguimento da execução;

4.	Apresentada a conta pelas partes ou pelo contador, terá a parte adversa ou ambas as partes, conforme o caso, prazo preclusivo de 10 dias para manifestação, mediante específica intimação. Se necessária a intimação de ambas as partes, o prazo será sucessivo e iniciando pela autora. Oportunamente, dê-se vista a União/Procuradoria Federal, se for o caso, observando o disposto no Provimento n. 13/11 da Presidência e da Corregedoria Regional do Trabalho da 4ª Região, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, CLT).

Em 28/11/2014.