CERTIDÃO E CONCLUSÃO

CERTIFICO que decorreu o prazo legal sem impugnação do cálculo de liquidação das fls. 2810/2919.

Faço conclusos estes autos.

Em 17/03/2015.

Alexsandro Szarblewska Tomaz
Técnico Judiciário

Vistos, etc.

1) Homologo, por sentença, o cálculo de liquidação das fls. 2810/2919, por estar em consonância com o título executivo judicial, a fim de que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

2) Atualize-se a conta e, após a liberação de eventual depósito recursal (observado o limite dos créditos), cite-se o(s) devedor(es) para adimplemento do saldo, na forma do art. 880, CLT.

3) No mandado deverá constar, expressamente, (i) que expedido alvará de liberação do depósito recursal (Provimento 02/2002 da Corregedoria Geral do TST) e (ii) multa de 10% para o caso de, permanecendo o executado inerte, serem posteriormente localizados bens hábeis à satisfação do crédito, por caracterizar ato atentório à dignidade da Justiça (com fundamento nas disposições dos arts. 600 e 601, CPC).

4) Garantido o juízo, intime-se o exequente para ciência da sentença de liquidação e/ou contestar eventuais embargos opostos. 

5) Caso não garantido o juízo, desde logo determino à Secretaria da Vara a pesquisa com utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa e a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Em caso de insucesso, proceda-se à desconsideração da personalidade jurídica da devedora por considerá-la insolvente. Em caso de desconsideração da personalidade jurídica, observe-se o disposto no artigo 68 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e repita-se o procedimento (desde a citação da pessoa física dos sócios até as pesquisas referidas).

6) Em sendo frustrada todas as medidas acima: (i) em observância ao previsto na Lei nº 12.440/2011, Resolução Administrativa nº 1470/2011 do TST, e Provimento Conjunto nº 11/2011 deste TRT, proceda-se na inclusão dos dados dos devedores deste processo no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, (ii) expeça-se ofício à Receita Federal para obtenção da declaração de renda (de até os últimos 05 anos), além da (iii) expedição de ofício à Junta Comercial para que forneça extrato completo das alterações societárias com vistas à ampliação das possibilidades de adimplemento dos créditos.

7) Exauridas todas as medidas acima sem sucesso, intime-se o exequente para informar meios concretos e diversos para efetivação dos créditos ou requerer o que entender de direito, inclusive o protesto da sentença. No silêncio ou havendo mero pedido de renovação das diligências já realizadas, determino a remessa dos autos ao arquivo, com dívida.

8) Dispensada a intimação da União, diante dos termos do Provimento Conjunto 12/13 deste TRT, bem assim da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda e Ofício Circular 18/09 - CSJT.GP.SE.

Em 17/03/2015.